# Registro público: TJMG — 50018767820198130525 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível da comarca de Pouso Alegre - **Classe:** Dúvida - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-03-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/604295/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/604295.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 31ec45172f2ec0559be4fb892b669491a197e5c76d70bfff1e31a8a0cfc0d91b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-27 - **Último ato com data válida:** 2020-09-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-18** — Definitivo (TPU 246) > **2020-09-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-16** — Documento (TPU 581) > **2020-09-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-07-22** — Redistribuição (TPU 36) > **2019-08-26** — Petição (TPU 85) > **2019-08-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-08-23** — Procedência (TPU 219) > **2019-07-16** — Conclusão (TPU 51) > **2019-05-30** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Cancelamento de Hipoteca ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-03-27T17:09:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5500", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Pouso Alegre"}} - 2019-04-03T13:37:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5500", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Pouso Alegre"}} - 2019-04-03T13:37:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5500", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Pouso Alegre"}} - 2019-05-29T15:36:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5500", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Pouso Alegre"}} - 2019-05-30T13:37:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5500", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Pouso Alegre"}} - 2019-07-16T14:51:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5500", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Pouso Alegre"}} - 2019-08-23T15:25:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5500", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Pouso Alegre"}} - 2019-08-26T16:24:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5500", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Pouso Alegre"}} - 2020-07-22T12:08:45.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5500", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Pouso Alegre"}} - 2020-09-15T18:28:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5500", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Pouso Alegre"}} - 2020-09-15T18:20:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5500", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Pouso Alegre"}} - 2020-09-16T08:19:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5500", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Pouso Alegre"}} - 2020-09-18T09:14:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5500", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Pouso Alegre"}} - 2019-04-12T15:51:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5500", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Pouso Alegre"}} - 2019-08-23T15:25:58.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5500", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Pouso Alegre"}} - 2020-09-10T00:19:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5500", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Pouso Alegre"}} - 2020-09-18T09:14:25.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5500", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Pouso Alegre"}} **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7896](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7896) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/31ec45172f2ec0559be4fb892b669491a197e5c76d70bfff1e31a8a0cfc0d91b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cancelamento de Hipoteca — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-03-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-04-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-04-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-04-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-07-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-08-23 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-07-22 — Redistribuição; sorteio; extensão de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-09-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-09-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-09-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-09-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-09-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-09-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-14T03:37:17\.019000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190327170937 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 31ec45172f2ec0559be4fb892b669491a197e5c76d70bfff1e31a8a0cfc0d91b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 50016645720198130525](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644573/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7896 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível da comarca de Pouso Alegre - [TJMG — 03593720320198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5982557/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7896 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Pouso Alegre / Terceira Vice-Presidência - [TJRS — 00008317720108210021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711249/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7896 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Pouso Alegre / Vara da Direção do Foro - Passo Fundo - [TJMG — 50018897720198130525](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/528778/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7896 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível da comarca de Pouso Alegre - [TJSP — 00039416820118260358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701839/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7896 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Pouso Alegre / 02 CUMULATIVA DE MIRASSOL - [TJAC — 00046618520188010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/526892/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7896 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível - [TJBA — 80043540520198050113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/479455/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7896 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Pouso Alegre / 4ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS - [TJSP — 10009988820208260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/433112/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7896 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Pouso Alegre / 01 CIVEL DE MARILIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.181.775 do STJ: cancelamento de hipoteca](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2181775/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça protege o adquirente de boa-fé que tenha cumprido integralmente as obrigações contratuais, incluindo a quitação do preço ajustado. A proteção não se estende ao promitente-comprador inadimplente ou que apenas pagou o sinal. 2. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que exige a quitação do preço para a incidência da Súmula 308. 3. No caso concreto, os recorrentes não quitaram o preço total do imóvel, e o saldo remanescente dependia de financiamento bancário não efetivado, sem comprovação de que a hipoteca tenha impedido sua realização. 4. Recurso especial desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 949295, publicado pelo tribunal em 13 de fevereiro de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.181.775, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cancelamento, hipoteca - **SHA-256 do HTML autoral:** e03cf308652abeb3af45f7fe1deb3eda7757e825a64ba2626e90628a6893662f - **SHA-256 do registro documental:** 31ec45172f2ec0559be4fb892b669491a197e5c76d70bfff1e31a8a0cfc0d91b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2181775%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50018767820198130525 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Cancelamento de Hipoteca”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara Cível da comarca de Pouso Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 31ec45172f2ec0559be4fb892b669491a197e5c76d70bfff1e31a8a0cfc0d91b - **SHA-256 do comentário:** 08cc1a8860d7545ccb3735b5475021557e3d28f3022e36c46ea94c63d485f860