{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6043,"origem":"stj","sha256_origem":"ac4e8e3904fed3713940eca45031c3532906c8d70baae770f4615600e0fcb651","registro_original":{"id_fonte":"000817348","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1979769","numero_registro":"202200089448","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.\nARROMBAMENTO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DIRETA E DE JUSTIFICAÇÃO DA NÃO\nREALIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Este Tribunal Superior possui firme entendimento de que a\nincidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código\nPenal - CP exige exame pericial para a comprovação do rompimento de\nobstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a\nimpossibilidade de realização do laudo direto.\n2. Agravo regimental desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00004 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL - QUALIFICADORA - EXAME PERICIAL\nPARA A COMPROVAÇÃO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PROVA INDIRETA -\nIMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO LAUDO DIRETO)\n   STJ - <<AgRg no HC 664314>>-SC,\n         <<AgRg no HC 708341>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3a8921623a8ecfd7e31b34d27acbf08fb42331903f0dacc9dcea4141cee6cf62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}