{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60432,"origem":"stj","sha256_origem":"436d0d74f26b7a339dd0a941db32e7836c2a3850ec12235916e8270ae805f775","registro_original":{"id_fonte":"000874280","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2123753","numero_registro":"202400442380","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO  DE  SAÚDE.  AÇÃO  DE\nOBRIGAÇÃO  DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELO\nBENEFICIÁRIO. NEGATIVA  DE  FORNECIMENTO  DE  SERVIÇO  DE  HOME\nCARE. INTERNAÇÃO  DOMICILIAR   SUSBSTITUTIVA   DE   INTERNAÇÃO\nHOSPITALAR.  ROL  DE  PROCEDIMENTOS  DA  ANS.  PROCEDIMENTO\nPRESCRITO   PELO   MÉDICO.   RECUSA   DE   COBERTURA.\nIMPOSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A\nJURISPRUDÊNCIA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  SÚMULA 83/STJ.\nREVISÃO  DAS  CONCLUSÕES  ESTADUAIS.  IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE\nDE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.\nFALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO DE  LEI  TIDO  POR  VIOLADO.\nSÚMULAS  282  E  356/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.\nAPLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO\nCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO DEPROVIDO.\n1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a\nSúmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com\namparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.\nPrecedentes.\n2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem\ndemandaria,  necessariamente, o exame do acervo fático-probatório\nconstante dos autos, providência vedada em recurso especial,\nconforme o óbice da Súmula 7 deste Tribunal Superior.\n3. O conteúdo normativo do art. 884 do Código Civil de 2002 não foi\nobjeto de debate pelo aresto recorrido, sob o enfoque pretendido\npela parte insurgente, tampouco foram opostos embargos de declaração\na fim de suscitar a discussão na origem, o que torna inviável a\napreciação das matérias ante a falta do indispensável\nprequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do Supremo\nTribunal.\n4. Nos termos do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal\nde Justiça, a interposição de recursos cabíveis não acarreta a\nimposição da multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda\nque com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de\nfundamento novo.\n5. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não\nenseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º,\ndo CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o\ndescabimento do recurso, o que não se verifica no caso.\n6. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004 ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO DOMICILIAR - HOME CARE - SUBSTITUIÇÃO\nDA INTERNAÇÃO HOSPITALAR - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1998189>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 1994152>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2007223>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1942345>>-RJ\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2212390>>-MA\n(AGRAVO INTERNO - MULTA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 2420260>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"32dd9898f058842a2a3c23e3f802fe9281d06994ac5ce7fb99dd8078fb49c576","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}