# Registro público: TRT23 — 00002137220255230031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-05-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6043560/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6043560.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4182c0a244b8748ed741561f3404c35bba351962615f0076141a4a482d9f3d1d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 139
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-05-27
- **Último ato com data válida:** 2026-07-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-28** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-28** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-07-27** — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
> **2026-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-07-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Horas Extras | Contribuições Previdenciárias | Dano Moral / Material | Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho | Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Licença Previdenciária | Adicional Noturno | Férias | Décimo Terceiro Salário | Adicional de Insalubridade | Diferenças por Desvio de Função | Salário Maternidade | Rescisão do Contrato de Trabalho | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-27T18:42:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-05-28T11:17:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-29T08:51:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-30T08:25:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-02T09:55:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-25T08:35:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-10T07:13:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-16T07:46:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-22T15:04:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-08T07:44:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-14T14:36:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-21T07:42:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-21T12:38:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-07-17T12:43:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-29T10:23:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-02T10:15:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-04T12:49:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-10T09:45:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-24T08:22:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-24T08:22:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-30T10:50:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-30T10:50:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-10T08:10:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-10T08:10:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-16T12:00:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-16T12:00:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-22T15:50:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-22T15:50:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-23T10:39:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2025-07-29T07:56:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-08-08T20:53:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-08-08T20:53:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-08-15T12:11:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-08-15T12:11:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-08-15T16:03:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2025-08-21T12:40:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2025-08-21T12:40:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2026-07-27T09:59:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2026-07-27T09:59:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 139 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6043560.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13386)
- [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390)
- [Outros processos do assunto TPU 13406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13406)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13759](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13759)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922)
- [Outros processos do assunto TPU 13936](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13936)
- [Outros processos do assunto TPU 13949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13949)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4182c0a244b8748ed741561f3404c35bba351962615f0076141a4a482d9f3d1d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 139 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Dano Moral / Material — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Licença Previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-05-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-08-15 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-08-15 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2025-08-15 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2025-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2025-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2025-08-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-08-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2025-08-21 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2025-08-21 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2026-07-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2026-07-27 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2026-07-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2026-07-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/108`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-21 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-08-21 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/112`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2026-07-27 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/110`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T06:53:49\.194000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250527184256
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4182c0a244b8748ed741561f3404c35bba351962615f0076141a4a482d9f3d1d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000510620245230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2142110/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13386, 13406, 13759
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT12 — 00000609620265120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3886391/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13759, 13949
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT24 — 00240648020225240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2133905/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13759, 13936
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / Vara do Trabalho de Jardim
- [TRT23 — 00000127520225230002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1100960/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13759, 13936
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT9 — 00000135720235090053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1179604/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13759, 13936
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / VARA DO TRABALHO DE LARANJEIRAS DO SUL
- [TRT17 — 00002388720185170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6003877/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13386, 13759
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 2ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT24 — 00242068920195240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671106/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13386, 13759
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / Vara do Trabalho de Jardim
- [TRT21 — 00001744020265210017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2968507/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13386, 13759
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / Vara do Trabalho de Caicó


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** ccddb32c6419474b17583e70c9ef95fd3b2d0e9d2ca03d3fd5a79fa9ff3bc8e7
- **SHA-256 do registro documental:** 4182c0a244b8748ed741561f3404c35bba351962615f0076141a4a482d9f3d1d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)

### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o TST concede — e o que não concede

- **Âncoras documentais:** desvio, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** b5e93f709ba890d42cfdadc1ad516f27917607204f8ca6906ddc12d501fca499
- **SHA-256 do registro documental:** 4182c0a244b8748ed741561f3404c35bba351962615f0076141a4a482d9f3d1d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002137220255230031 no TRT23 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Honorários na Justiça do Trabalho | Horas Extras | Contribuições Previdenciárias | Dano Moral / Material | Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho | Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Licença Previdenciária | Adicional Noturno | Férias | Décimo Terceiro Salário | Adicional de Insalubridade | Diferenças por Desvio de Função | Salário Maternidade | Rescisão do Contrato de Trabalho | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE CÁCERES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 139 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico”, em 2026-07-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4182c0a244b8748ed741561f3404c35bba351962615f0076141a4a482d9f3d1d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt23/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4182c0a244b8748ed741561f3404c35bba351962615f0076141a4a482d9f3d1d
- **SHA-256 do comentário:** 28237f21b51661f2afd17e1539c78afa584570b71d5e184eeb2b07c7c6bdced6