# Registro público: TRT7 — 00000489120245070035 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Única Vara do Trabalho de Aracati - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-01-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6043627/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6043627.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 49d54b2a6c1ec137c7ac20045145fbc4fff30a4d44e6e28e4462b6f4e79cd1d9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-29 - **Último ato com data válida:** 2024-07-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-07-03** — Definitivo (TPU 246) > **2024-07-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-07-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-06-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-06-20** — Publicação (TPU 92) > **2024-06-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-06-20** — Publicação (TPU 92) > **2024-06-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-06-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-06-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2024-06-17** — Conclusão (TPU 51) > **2024-06-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Outros Abonos ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-01-29T12:11:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-01-31T14:01:02.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2024-01-31T14:38:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-31T14:38:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-02-02T09:58:35.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2024-02-03T01:27:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-02-03T01:27:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-02-16T00:03:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-19T13:05:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-03-19T13:22:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2024-03-22T14:19:27.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2024-03-26T09:24:11.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2024-04-05T10:16:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-04-25T11:51:57.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2024-04-25T11:51:57.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2024-04-25T13:32:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-06-17T10:29:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-06-19T13:22:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-19T13:22:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-20T01:21:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-06-20T01:21:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-06-20T01:21:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-06-20T01:21:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-07-03T00:04:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-03T00:04:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-01-31T15:03:08.000Z — Mandado (TPU 985) - 2024-04-25T11:51:57.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2024-04-25T13:32:58.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2024-04-25T13:33:05.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238) - 2024-04-25T13:33:05.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238) - 2024-06-17T10:29:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-06-17T10:29:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-06-17T10:29:27.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2024-06-19T13:21:30.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2024-07-03T11:59:06.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13869](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13869) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/49d54b2a6c1ec137c7ac20045145fbc4fff30a4d44e6e28e4462b6f4e79cd1d9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Outros Abonos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-01-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-01-31 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-01-31 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-02-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-03-19 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-03-22 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-03-26 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-04-25 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-04-25 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-04-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-04-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-06-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-06-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2024-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-07-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-04-25 trata do assunto oficial «Outros Abonos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-25 trata do assunto oficial «Outros Abonos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2024-04-25 trata do assunto oficial «Outros Abonos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T18:19:39\.806157879Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-29T12:11:24\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 49d54b2a6c1ec137c7ac20045145fbc4fff30a4d44e6e28e4462b6f4e79cd1d9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 00000589220255070038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251907/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13869 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / 2ª Vara do Trabalho de Sobral - [TRT7 — 00000482320265070035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5961556/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13869 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Órgão julgador: Única Vara do Trabalho de Aracati - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - [TRT13 — 00003488820185130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6249311/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13869 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT12 — 00001143920245120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6078825/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13869 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / VARA DO TRABALHO DE INDAIAL - [TRT16 — 00163343720245160022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069285/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13869 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT16 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / 7ª Vara do Trabalho de Sao Luis - [TRT5 — 00000769820225050192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5979260/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13869 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana - [TRT23 — 00002116620245230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5917656/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13869 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TRT9 — 00000810720225090129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886608/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13869 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000489120245070035 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Outros Abonos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Única Vara do Trabalho de Aracati”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 49d54b2a6c1ec137c7ac20045145fbc4fff30a4d44e6e28e4462b6f4e79cd1d9 - **SHA-256 do comentário:** 0bcbb783667a22f88ea01b109961edea9cc816d407b080075c1efe60dbe5a6d3