# Registro público: STJ — 00000176420148160021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/604378/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/604378.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 420a18d9934c7c37054745fb0b59c1d952abbc1fdaca0b16fa30832339641868

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-24
- **Último ato com data válida:** 2021-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-11** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-08** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-12-17** — Mandado (TPU 106)
> **2020-12-14** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-12-11** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2020-12-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-04** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sustação de Protesto | Indenização por Dano Moral | Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-02T09:02:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-09-02T10:56:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-14T09:50:06.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-10-07T09:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-10-07T09:21:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-04T14:01:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-11T20:00:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-12-04T09:06:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-12-04T09:19:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-12-17T23:14:08.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-08-24T11:54:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-15T05:06:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-08T07:14:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-11T16:33:06.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-12-14T05:29:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-08T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-02-11T05:13:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-10T13:37:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-03-10T13:37:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-09-14T09:50:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-14T20:00:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-07T09:13:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-10-07T09:30:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-07T19:26:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-17T20:00:04.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2020-12-11T18:58:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-10T12:10:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-10T20:27:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9575](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9575)
- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001546920248080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074195/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 9196, 9575
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 3ª VARA CÍVEL - GUARAPARI
- [TJPE — 00000301120138170170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072989/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 9196, 9575
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cautelar Inominada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALIANÇA
- [TJRO — 00104935420138220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046925/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196, 9575
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 1ª VARA CIVEL
- [TJAM — 06042704220148040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2919553/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 9196, 9575
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cautelar Inominada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJAM — 06142735620148040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2918095/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 9196, 9575
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cautelar Inominada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJAM — 06331276420158040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2917890/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 9196, 9575
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cautelar Inominada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 18ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TRF5 — 00001693720224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758116/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9196, 9575
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TRF5 — 00001174120224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750586/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9196, 9575
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal