{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60438,"origem":"stj","sha256_origem":"89efeff963f0e6e58d6cf1049d7657d1e2c523cafb349b0b7d472b028132e7cd","registro_original":{"id_fonte":"000874303","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1787166","numero_registro":"201803351546","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA\nCONTRATUAL. ABUSIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº\n211/STJ. SÚMULA Nº 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\n1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como\nviolados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o\ndisposto nas Súmulas nº 282/STF e nº 211/STJ.\n2. Ocorrendo omissão de questão fundamental ao deslinde da\ncontrovérsia, deve a parte recorrente apontar nas razões do apelo\nnobre, de forma clara e precisa, violação do artigo 1.022 do Código\nde Processo Civil, e não insistir na ofensa aos dispositivos legais\nnão prequestionados.\n3. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial\ntambém pela alínea \"c\" do permissivo constitucional.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2c3da97b00f1c7d6f792f4ff741b143b639b957d7fd58a1235cfbc04b0bd9638","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}