{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60439,"origem":"stj","sha256_origem":"c7a98e6e12a66ebe59bb57fb1b498791beb03ba5e63e93ca0652b629c0a568ab","registro_original":{"id_fonte":"000874304","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1823348","numero_registro":"201901862761","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXECUTADA. EMBARGOS.\nINTERVENIENTE. GARANTIA HIPOTECÁRIA. TÍTULO.  EXIGIBILIDADE.\nPRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PARCELA. PROTESTO. PRAZO.\nINTERRUPÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO. ANULAÇÃO.  DÍVIDA.\nNOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS NºS 7, 211 E 568/STJ E NºS 283 E\n284/STF.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte o termo inicial do prazo\nprescricional de dívida líquida se implementa no dia fixado no\ntítulo para pagamento da última parcela devida.\n2. O protesto de título extrajudicial líquido, certo e exigível é\ncausa interruptiva da prescrição.\n3. Incidência das Súmulas nºs 7, 211 e 568/STJ e 283 e 284/STF.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00206 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PACTO ADJETO DE HIPOTECA - PRESCRIÇÃO -\nTERMO INICIAL - DATA DA ÚLTIMA PARCELA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2308995>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2214079>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 2088509>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1947266>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1146165>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"07589f1fc150b599ac0707217a4eab4dde74e53c70578ca5cebc82c6aee932d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}