# Registro público: TJCE — 00058435520178060050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-09-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6044103/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6044103.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b1ede4178f939db382d825a74d0ebbb5b2b8edd9ae282be1f20e3aedda91b2fe ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 56 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-04 - **Último ato com data válida:** 2025-02-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-02-28** — Documento (TPU 581) > **2025-02-28** — Conclusão (TPU 51) > **2025-01-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-01-21** — Documento (TPU 581) > **2024-09-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-09-18** — Conclusão (TPU 51) > **2024-07-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-25** — Documento (TPU 581) > **2024-04-15** — Mandado (TPU 985) > **2024-04-15** — Mandado (TPU 985) > **2024-04-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-12** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-07-25T11:05:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-07-04T01:53:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-09-02T16:36:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-04-12T09:57:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2025-02-28T11:33:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-12-16T14:30:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2025-01-21T16:25:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-11-16T17:33:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-09-05T13:58:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-11-15T20:21:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-08-06T02:31:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-09-18T10:42:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-12-16T14:30:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-04-11T14:45:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-01-21T16:26:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-08-31T16:33:25.000Z — Remessa (TPU 123) - 2024-04-12T09:56:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2025-02-28T11:32:18.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-04-25T14:37:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-01-18T12:44:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-09-29T14:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-02-20T16:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-06-10T23:25:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-09-13T17:36:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-12-15T15:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-06-13T14:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-09-09T18:34:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-04-15T14:26:20.000Z — Mandado (TPU 985) - 2017-09-04T15:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-11-20T13:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-06-13T08:42:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-09-04T15:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-10-19T14:46:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2018-04-24T09:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-03-15T10:36:17.000Z — Inexistência de bens penhoráveis (TPU 11375) - 2017-09-04T15:35:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2017-10-19T13:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-04-24T09:45:00.000Z — Reativação (TPU 849) - 2024-09-18T14:13:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-09-04T15:18:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6044103.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b1ede4178f939db382d825a74d0ebbb5b2b8edd9ae282be1f20e3aedda91b2fe.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-09-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-10-19 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-04-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2021-11-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-12-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-12-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-01-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-04-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-04-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-04-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-04-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-09-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-02-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-02-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-10-19 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-24 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:27:08\.591992706Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170904000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b1ede4178f939db382d825a74d0ebbb5b2b8edd9ae282be1f20e3aedda91b2fe Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00043877520148060050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6043973/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ - [TJCE — 02557921220208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412126/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ / 10ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJRR — 08048152920218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312132/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ / 5ª VARA CÍVEL - [TJCE — 00043842320148060050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6043963/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ - [TJPB — 00008405820138150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6044331/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ / 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário - [TJMA — 00002721520138100121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6044041/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO - [TJPI — 00002080420128180093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412686/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO - [TJPA — 00003660420078140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412642/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ / 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento. **Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55 - **SHA-256 do registro documental:** b1ede4178f939db382d825a74d0ebbb5b2b8edd9ae282be1f20e3aedda91b2fe - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00058435520178060050 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2025-02-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b1ede4178f939db382d825a74d0ebbb5b2b8edd9ae282be1f20e3aedda91b2fe - **SHA-256 do comentário:** d6b44f87c20255070e1a79a27d557145e79c020f3adaab7ed79243bfd9f4fe42