# Registro público: TRF6 — 00218464220094013800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete 05 (TRF1) - **Classe:** Apelação / Remessa Necessária - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-03-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/604428/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/604428.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c0251afe46113f5e17961cbb7c8f8572b1a47af081d70d8ef399ad23e51f40c3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-25 - **Último ato com data válida:** 2021-01-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-01-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-12-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-12-01** — Petição (TPU 85) > **2020-11-25** — Devolvidos os autos (TPU 12315) > **2019-12-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-11-29** — Publicação (TPU 92) > **2019-10-29** — Recebimento (TPU 132) > **2019-10-25** — Remessa (TPU 123) > **2019-10-21** — Recebimento (TPU 132) > **2019-10-21** — Conclusão (TPU 51) > **2019-10-17** — Atribuição de competência (TPU 12297) > **2019-10-17** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-03-25T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67810", "nome": "Gabinete 05 (TRF1)"}} - 2014-03-25T18:54:42.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67810", "nome": "Gabinete 05 (TRF1)"}} - 2014-03-26T11:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67810", "nome": "Gabinete 05 (TRF1)"}} - 2017-12-04T13:02:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67810", "nome": "Gabinete 05 (TRF1)"}} - 2017-12-14T08:53:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-04-30T13:40:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-05-16T17:09:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-05-17T13:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-07-02T17:18:22.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-08-21T13:41:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-10-10T13:24:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-10-11T16:51:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-10-17T18:05:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67803", "nome": "Vice Presidência (TRF1)"}} - 2019-10-21T11:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67803", "nome": "Vice Presidência (TRF1)"}} - 2019-10-25T12:10:04.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67803", "nome": "Vice Presidência (TRF1)"}} - 2020-12-01T14:39:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67803", "nome": "Vice Presidência (TRF1)"}} - 2014-03-26T11:34:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67810", "nome": "Gabinete 05 (TRF1)"}} - 2017-12-04T13:54:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67810", "nome": "Gabinete 05 (TRF1)"}} - 2017-12-14T08:47:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2018-01-26T13:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-15T16:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-15T16:54:04.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2019-05-17T13:46:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-17T16:33:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-05-27T14:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2019-07-04T13:51:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-17T14:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-07-19T09:44:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-07-24T14:52:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-08-09T14:15:24.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315) - 2019-08-12T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-08-19T12:54:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315) - 2019-08-21T15:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-09-19T10:42:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-10-10T09:28:35.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315) - 2019-10-11T16:48:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2019-10-17T14:22:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-17T18:04:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67803", "nome": "Vice Presidência (TRF1)"}} - 2019-10-21T11:19:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67803", "nome": "Vice Presidência (TRF1)"}} - 2019-10-29T16:08:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67803", "nome": "Vice Presidência (TRF1)"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/604428.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6184) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-03-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-03-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-03-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-12-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-12-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-04-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-05-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-05-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-07-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-10-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-10-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-10-21 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-10-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-12-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2021-01-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-09 trata do assunto oficial «Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-30T16:00:28\.884000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140325103223 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-03\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c0251afe46113f5e17961cbb7c8f8572b1a47af081d70d8ef399ad23e51f40c3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00405875420174019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749550/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6184 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / Gabinete 03 - [TRF6 — 10038603120224019999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2971448/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6184 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS - [TRF2 — 01238695020154025054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150396/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6184 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF6 — 00003951120194019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748753/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6184 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / Gabinete 05 - [TRF2 — 00335298920174025054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138047/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6184 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 00200966420164025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136166/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6184 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJMT — 00003392320168110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094949/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6184 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR - [TRF1 — 00002412920074013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079775/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6184 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / 01ª - Cuiabá ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1007 do STJ: Tempo de serviço rural](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1007/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1007, o STJ fixou a seguinte tese: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** rural, servico, tempo - **SHA-256 do HTML autoral:** d544c7234d2c545c333294d4251bda4825e8b82a2133ebbf756e73b35be728a7 - **SHA-256 do registro documental:** c0251afe46113f5e17961cbb7c8f8572b1a47af081d70d8ef399ad23e51f40c3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1007%2F)