{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60443,"origem":"stj","sha256_origem":"8847fb0ce46db211defd6d4e42692d254bb2c2a5040a606a15c8c85f24e13a11","registro_original":{"id_fonte":"000874373","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt na TutCautAnt","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE","numero_processo":"454","numero_registro":"202401273965","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO\nDE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXCEPCIONALIDADE. PLAUSABILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO UNIPESSOAL.\n1. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso\nespecial.\n2. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido\nna origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é\nexcepcional e pressupõe a demonstração do periculum in mora, que se\ntraduz na urgência da prestação jurisdicional, e a caracterização do\nfumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado\n(possibilidade de provimento do especial) - o que não restou\ndemonstrado nos autos.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA\nORIGEM - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg na MC 25391>>-MS\n(RECURSO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A JULGAMENTO PRESENCIAL)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1790144>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"21bc8eac8c2ad0faa13400943edde47d349e3f8217326c7a8e72e6b094ca1d3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}