# Registro público: TJPB — 00008410320028150011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Executivos Fiscais da Capital
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-04-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6044340/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6044340.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e18bede71d08649c92e16a54bb036f0962c68d807208ce10c9c0660c36d1af86

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 81
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-04-02
- **Último ato com data válida:** 2026-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-11-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-23** — Petição (TPU 85)
> **2025-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-10-06** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-08** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-08-08** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-07-22** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-30** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7448", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2019-02-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7448", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2018-07-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-12-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-12-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-08-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-11-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-11-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-05-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-01-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-01-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2003-10-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-04-03T17:40:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-25T04:36:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-18T04:00:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-06-05T16:40:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-06-05T16:40:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-09T15:00:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-30T13:54:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7448", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2019-08-30T13:54:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7448", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2019-10-04T05:06:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7448", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2019-10-14T15:56:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7448", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2019-10-26T00:07:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7448", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2019-10-30T15:37:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7448", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2019-10-30T15:37:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7448", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2020-01-16T15:50:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7448", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2021-08-23T11:46:49.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7448", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2021-09-14T12:52:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7448", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2021-09-23T10:59:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7448", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2021-09-28T10:34:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7448", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2021-09-28T10:34:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7448", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2021-11-10T04:23:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7448", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2021-11-18T02:17:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7448", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2021-11-23T19:51:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7448", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2021-12-03T23:39:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7448", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2021-12-21T10:45:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7448", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6044340.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e18bede71d08649c92e16a54bb036f0962c68d807208ce10c9c0660c36d1af86.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-04-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2014-02-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2021-09-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-11-23 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-12-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-12-21 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-03-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2025-02-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-02-25 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2025-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2025-04-30 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2025-07-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2025-08-08 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2025-10-06 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2025-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2025-10-23 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2026-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-02-05 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-22T15:19:52\.461000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20020402000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-04\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e18bede71d08649c92e16a54bb036f0962c68d807208ce10c9c0660c36d1af86

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008410320028150011 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara de Executivos Fiscais da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 81 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-03-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e18bede71d08649c92e16a54bb036f0962c68d807208ce10c9c0660c36d1af86.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e18bede71d08649c92e16a54bb036f0962c68d807208ce10c9c0660c36d1af86
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