# Registro público: TJPR — 00000266920188160123

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PALMAS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6044461/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6044461.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 10a4295944f72f2f41c5b1d4e86fd188e6f07189a1787571a18f6f1f53dc6216

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 288
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-03
- **Último ato com data válida:** 2026-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-02** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-06-03** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-06-01** — Indeferimento (TPU 12455)
> **2026-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-03-03** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-04** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-03T11:43:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-01-03T11:43:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-01-05T12:14:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-01-08T12:40:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-09T12:00:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-09T12:00:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-09T12:00:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-09T12:00:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-09T12:00:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-23T09:06:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-06T10:05:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-06T13:16:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-15T17:08:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-03-05T09:45:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-05T13:36:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-11T12:54:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-31T14:36:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-07-31T14:37:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-07T12:47:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-07T12:47:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-18T16:20:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-18T17:19:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-25T16:01:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-10T08:21:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-11-20T12:32:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-30T12:47:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-06T11:53:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-03-06T11:53:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-05T15:22:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-08T13:28:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-22T17:35:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-22T17:35:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-25T16:33:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-05-02T10:48:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-08T13:23:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-10T12:07:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-16T12:26:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-11T12:55:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-22T12:21:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-22T12:21:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 288 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6044461.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/10a4295944f72f2f41c5b1d4e86fd188e6f07189a1787571a18f6f1f53dc6216.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 288 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-03 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-21 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/236`
- 2022-09-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/241`
- 2025-05-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2025-05-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2025-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2025-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2025-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2025-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2025-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2025-12-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2026-02-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2026-02-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2026-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2026-04-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2026-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2026-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2026-07-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/287`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-06-21 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/236`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-15 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/241`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T08:47:01\.498000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180103114350
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 10a4295944f72f2f41c5b1d4e86fd188e6f07189a1787571a18f6f1f53dc6216

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000380320178045701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311489/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PALMAS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA COMARCA DE MARAÃ
- [TJPR — 00197774020168160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805117/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PALMAS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA
- [TJGO — 00238637020148090162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6046777/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PALMAS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª Vara Cível, Família e Sucessões
- [TJAM — 00000273720188045701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6046464/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PALMAS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA COMARCA DE MARAÃ
- [TJAP — 00056235220218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6046406/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PALMAS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
- [TJAP — 00056175020188030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6046399/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PALMAS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJRR — 08034633620218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6044606/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PALMAS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJCE — 00000546820128060206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6044160/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PALMAS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA UNICA DA COMARCA DE CARIDADE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 10a4295944f72f2f41c5b1d4e86fd188e6f07189a1787571a18f6f1f53dc6216
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000266920188160123 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Pagamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PALMAS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 288 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-07-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/10a4295944f72f2f41c5b1d4e86fd188e6f07189a1787571a18f6f1f53dc6216.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 10a4295944f72f2f41c5b1d4e86fd188e6f07189a1787571a18f6f1f53dc6216
- **SHA-256 do comentário:** 85268546c7c2dca46180e9ce285dcbe4ec96da8c580d7a8e1393522eadb317b5