# Registro público: TJSP — 00015141120218260597 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02 CIVEL DE SERTAOZINHO - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-04-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6044825/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6044825.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 491c47bfa9361a79446f027d14496a1e10c05303f8c8755bb14b28bed9866c8f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-14 - **Último ato com data válida:** 2022-01-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-01-27** — Provisório (TPU 245) > **2022-01-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-12-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-10-15** — Publicação (TPU 92) > **2021-10-14** — Remessa (TPU 123) > **2021-10-13** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2021-10-13** — Conclusão (TPU 51) > **2021-10-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-07-30** — Publicação (TPU 92) > **2021-07-29** — Remessa (TPU 123) > **2021-07-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-05-14** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Enriquecimento sem Causa ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-04-14T15:31:30.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2021-04-14T15:31:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-04-14T19:06:32.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2021-04-15T09:43:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-04-16T08:29:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-05-12T15:15:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-05-13T10:23:07.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-05-14T08:18:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-07-28T18:52:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-07-29T11:21:32.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-07-30T09:04:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-10-13T16:54:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-10-13T16:54:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-10-13T17:12:05.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2021-10-14T09:25:44.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-10-15T04:39:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-12-06T01:48:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2022-01-27T17:28:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-01-27T17:28:57.000Z — Provisório (TPU 245) **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7715](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7715) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/491c47bfa9361a79446f027d14496a1e10c05303f8c8755bb14b28bed9866c8f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Enriquecimento sem Causa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-04-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-04-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-04-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-04-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-05-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-05-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-05-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-07-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-07-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-07-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-10-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-10-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-10-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-10-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-10-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-12-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-01-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-01-27 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-10-13 trata do assunto oficial «Enriquecimento sem Causa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T02:04:45\.237089360Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-04\-14T11:33:52\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 491c47bfa9361a79446f027d14496a1e10c05303f8c8755bb14b28bed9866c8f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00133387420198260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6152948/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7715 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SERTAOZINHO / 14 CIVEL DE SANTO AMARO - [TJMG — 07748637820178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297490/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7715 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SERTAOZINHO / Terceira Vice-Presidência - [TJRJ — 00007553820188190018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3056146/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7715 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SERTAOZINHO / CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA - [TJSP — 00314985020198260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6152936/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7715 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SERTAOZINHO / 13 CIVEL DE SANTO AMARO - [TJSP — 00012147620218260394](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019178/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7715 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SERTAOZINHO / 02 CUMULATIVA DE NOVA ODESSA - [TJRJ — 00404422020168190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3045469/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7715 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SERTAOZINHO / JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL - [TJRJ — 01501117120128190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3044271/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7715 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SERTAOZINHO / CAPITAL 51 VARA CIVEL - [TJAM — 02057316520248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211292/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7715 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SERTAOZINHO / 13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Enriquecimento sem causa: como reaver valor pago por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/enriquecimento-sem-causa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 884 obriga a restituir o que se enriqueceu à custa de outrem sem justa causa, incluindo os valores atualizados até o momento do ressarcimento. Para configurar essa obrigação, é preciso reunir três elementos: o enriquecimento de uma parte, o empobrecimento correspondente de outra e a ausência de causa jurídica que justifique essa transferência de patrimônio — um contrato válido, por exemplo, afasta o enriquecimento sem causa, porque a causa jurídica existe. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os requisitos do art. 884 do Código Civil - **Âncoras documentais:** causa, enriquecimento - **SHA-256 do HTML autoral:** a8af0548a209aae3e04ed204d1efc8dbdb7f002a5bd3d74610429f21dc822ccc - **SHA-256 do registro documental:** 491c47bfa9361a79446f027d14496a1e10c05303f8c8755bb14b28bed9866c8f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fenriquecimento-sem-causa%2F) ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 3647037d216abf824e2cd057f44285dba31f4684e3aae842023475c9b9023062 - **SHA-256 do registro documental:** 491c47bfa9361a79446f027d14496a1e10c05303f8c8755bb14b28bed9866c8f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00015141120218260597 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Enriquecimento sem Causa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “02 CIVEL DE SERTAOZINHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2022-01-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 491c47bfa9361a79446f027d14496a1e10c05303f8c8755bb14b28bed9866c8f - **SHA-256 do comentário:** e39425beec76d17da54632821689f5e04dd0635ad4a8880deac6064b7c652ffd