# Registro público: TJSP — 00083898420188260602 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 03 CIVEL DE SOROCABA - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-04-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6044848/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6044848.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 28bbdd2c9b45110b5658597e0b1bf30d575abe267e1ca6debf49eb40a7871a7f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 152 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-25 - **Último ato com data válida:** 2023-04-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-05** — Publicação (TPU 92) > **2023-04-04** — Remessa (TPU 123) > **2023-04-03** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2023-04-03** — Conclusão (TPU 51) > **2023-03-10** — Petição (TPU 85) > **2023-03-08** — Publicação (TPU 92) > **2023-03-07** — Petição (TPU 85) > **2023-03-07** — Remessa (TPU 123) > **2023-03-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-02-03** — Documento (TPU 581) > **2023-01-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inadimplemento ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-04-25T11:47:21.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2018-06-22T15:00:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-06-22T15:02:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2018-06-25T09:36:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2018-06-25T11:33:27.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-06-26T11:46:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-07-12T06:07:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2018-09-13T16:44:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-09-14T11:48:36.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-09-17T10:36:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-17T11:37:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-10-09T10:14:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-11-23T15:39:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-02-21T16:37:16.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2019-02-21T16:57:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-02-22T11:28:36.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-02-25T12:40:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-03-07T09:48:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-03-09T05:08:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-03-18T12:31:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-03-25T16:15:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2019-03-26T14:11:12.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-03-27T14:33:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-04-01T12:21:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-04-05T11:14:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-05-21T09:28:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-06-27T14:32:45.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2019-06-27T14:35:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-07-01T11:54:39.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-07-03T12:25:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-07-19T15:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-07-23T11:57:01.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-07-25T10:08:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-07-25T13:07:26.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-07-30T15:08:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-08-06T12:45:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2019-08-06T18:58:31.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-08-08T15:47:05.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-08-08T19:02:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-08-28T12:48:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 152 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6044848.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7691](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7691) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/28bbdd2c9b45110b5658597e0b1bf30d575abe267e1ca6debf49eb40a7871a7f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 152 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inadimplemento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-04-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2021-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2021-11-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2021-11-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2021-11-16 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2022-03-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2022-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/127` - 2022-08-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/129` - 2022-10-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/135` - 2022-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/139` - 2023-01-19 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/141` - 2023-02-03 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/142` - 2023-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/145` - 2023-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/147` - 2023-04-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/148` - 2023-04-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/149` - 2023-04-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/151` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-04-03 trata do assunto oficial «Inadimplemento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/149` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T14:23:37\.288717748Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180420093042 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-04\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 28bbdd2c9b45110b5658597e0b1bf30d575abe267e1ca6debf49eb40a7871a7f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00004092320218260104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312195/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7691 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE SOROCABA / VARA UNICA DE CAFELANDIA - [TJSP — 00248046920098260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174511/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7691 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE SOROCABA / 08 CIVEL DE OSASCO - [TJES — 00002057320198080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311652/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7691 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE SOROCABA / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS - [TJSP — 10261631720178260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172558/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7691 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE SOROCABA / 08 CIVEL DE GUARULHOS - [TJES — 00002057320148080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311651/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE SOROCABA / VARA CÍVEL, FAZ.PÚBL. REG.PÚBL. E MEIO AMB. - ITAPEMIRIM - [TJES — 00002056820168080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311637/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 7691 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE SOROCABA / 1ª VARA - ALEGRE - [TJPR — 00000301519968160047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306279/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7691 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Monitória - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE SOROCABA / ASSAÍ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMT — 00004461820148110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305445/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE SOROCABA / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 95b5140c81884fd6d46364600736bec2cde99728b5ead2e1a4fa90737bb0cb52 - **SHA-256 do registro documental:** 28bbdd2c9b45110b5658597e0b1bf30d575abe267e1ca6debf49eb40a7871a7f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00083898420188260602 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Inadimplemento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “03 CIVEL DE SOROCABA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 152 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2023-04-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 28bbdd2c9b45110b5658597e0b1bf30d575abe267e1ca6debf49eb40a7871a7f - **SHA-256 do comentário:** c2060a51436e9ee8209aabbb876576df099c0d7b6be70ca6973340a5c72d768e