# Registro público: TJBA — 00017445220128050274

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/604495/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/604495.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 07a079b01c371e6090b87b78f124a58d1d6f6edcf211ca7de01c3cdc5830223a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-15
- **Último ato com data válida:** 2021-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-04-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-12-07** — Publicação (TPU 92)
> **2016-12-02** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2015-10-24** — Publicação (TPU 92)
> **2015-10-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-09-05** — Publicação (TPU 92)
> **2015-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Interpretação / Revisão de Contrato | Locação de Imóvel

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-02-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50081", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2012-02-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50081", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2012-11-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50081", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2013-01-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50081", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2013-03-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50081", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2013-04-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50081", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2013-05-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-07-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50081", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2013-08-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50081", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2013-12-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50081", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2014-01-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50081", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2015-05-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-09-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50081", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2015-09-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50081", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2017-04-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50081", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2021-02-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50081", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2021-04-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50081", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2012-02-16T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50081", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2012-02-23T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50081", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2012-02-28T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50081", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2012-04-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50081", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2012-04-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50081", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2012-08-07T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50081", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2013-02-15T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50081", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2013-02-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50081", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2013-03-06T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50081", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2013-04-02T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50081", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2013-07-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50081", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2013-07-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50081", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2013-08-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50081", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2013-08-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50081", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2013-08-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50081", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2013-12-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50081", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2013-12-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50081", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2013-12-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50081", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2014-01-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50081", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2014-01-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50081", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2014-02-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50081", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2014-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50081", "nome": "1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS"}}
- 2014-04-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/604495.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7770)
- [Outros processos do assunto TPU 9593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9593)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Interpretação / Revisão de Contrato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Locação de Imóvel — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-01-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-04-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-04-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-02-22 — Mero expediente; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/51`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-21T02:44:17\.652000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120215000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 07a079b01c371e6090b87b78f124a58d1d6f6edcf211ca7de01c3cdc5830223a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 80152138620218050250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178965/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJAP — 00032562120228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162729/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJCE — 39420767720128060008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160368/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJBA — 05104606920168050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/656848/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 5ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJBA — 05619276220188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/638335/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
- [TJCE — 39480665520128060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160123/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 13ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJDFT — 00244749520028070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159973/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 1? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00246015820158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158652/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1091 do STJ: Locação de Imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1091/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1091, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** imovel, locacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** c3ef46a77a2e642c4c7b4b3ead77e3d36c7fa801d5ca094bf2aad6aeff875878
- **SHA-256 do registro documental:** 07a079b01c371e6090b87b78f124a58d1d6f6edcf211ca7de01c3cdc5830223a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1091%2F)