{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60451,"origem":"stj","sha256_origem":"af13cd57ea3aa63a08367a54be9003e89bb3508a5e6d153e7c2940bcfc0b6b87","registro_original":{"id_fonte":"000874410","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2087384","numero_registro":"202302606019","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA\nDE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E\nAPREENSÃO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DO\nBANCO NÃO VERIFICADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ.  AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A análise da tese recursal no sentido de que houve culpa do banco\nquando a conjuntura, envolvendo a demora na citação, não seria\npossível sem a incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos\nautos. Incidência da Súmula n.º 7 do STJ.\n2. Ademais, o entendimento do Tribunal estadual está em consonância\ncom a jurisprudência desta Corte, que perfilha o posicionamento de\nque somente caracteriza a prescrição intercorrente caso fique\ncomprovada a inércia injustificada do exequente.\n3. No presente caso, conforme se colhe do acórdão recorrido, o\ncredor promoveu diligências para satisfação do seu crédito, não\nficando demonstrada sua desídia. Portanto, não ocorreu a prescrição.\nIncidência da Súmula n.º 83 do STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DEMORA NA CITAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2206840>>-MG\n(DESÍDIA NÃO DEMONSTRADA - PRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1981320>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1496568>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4dbb146c3873542d102fe116e939c0238f85c244ec74649d2b3979595848e0f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}