{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60454,"origem":"stj","sha256_origem":"dc6b3673d141ecd9d1ab4c71b5f1c393c0db89d679a80813280e639374d1ee63","registro_original":{"id_fonte":"000874415","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1903369","numero_registro":"202000256839","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA.\nDIVÓRCIO CONSENSUAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRÉVIO CONHECIMENTO PELO\nAUTOR A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DOS BENS QUE APONTOU COMO SONEGADOS.\nNÃO CONFIGURAÇÃO DE OCULTAÇÃO MALICIOSA DE BENS. ACÓRDÃO RECORRIDO\nEM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE SUPERIOR. REFORMA.\nIMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE SOBREPARTILHA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE\nBIFÁSICO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1.  O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, ou\nseja, a decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o\nSuperior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de\nadmissibilidade do recurso especial.\n2. A jurisprudência desta eg. Corte Superior que já proclamou que \"a\npretensão de sobrepartilhar bens sonegados tem por substrato fático\no desconhecimento ou a ocultação sobre determinado bem por uma das\npartes por ocasião da divisão patrimonial. Nessa medida, não é todo\ne qualquer bem que não foi partilhado que pode ser considerado\nsonegado, mas apenas aqueles em relação aos quais a parte deles não\ntinha conhecimento de sua existência. Desse modo, o instituto da\nsobrepartilha não se presta a corrigir arrependimentos quanto á\ndivisão já realizada\" (AgInt no REsp nº 1.582.996/ES, Rel. Ministro\nMARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 17/8/2022).\n2.1. Revelando o próprio acórdão recorrido que o recorrido/agravante\ntinha conhecimento prévio da existência dos bens móveis que buscou\nsobrepartilhar, o recurso especial deve ser provido para julgar\nimprocedente o pedido de sobrepartilha.\n3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a\ninadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o\npresente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado\nimpugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios\ntermos.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - DUPLO CONTROLE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2374356>>-SP\n(SOBREPARTILHA - BENS SONEGADOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1582996>>-ES, <<REsp 1204253>>-RS,\n         <<REsp 1651270>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d427bd8d2d5ae2b381e659324357b1b53bc9744da836adc6b97410574cd7e529","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dc6b3673d141ecd9d1ab4c71b5f1c393c0db89d679a80813280e639374d1ee63","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}