{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60455,"origem":"stj","sha256_origem":"64d08817071da1e0ce2ba943f55f114f71f87c27e4d3134f933ba5594fa64e78","registro_original":{"id_fonte":"000874416","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2123899","numero_registro":"202400452390","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nINEXIGIBILIDADE. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.\nINEXISTÊNICA.  INCLUSÃO OU PERMANÊNCIA DE DÍVIDA PRESCRITA EM\nPLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. A plataforma Serasa Limpa Nome tem por finalidade a facilitação\nde acordos de dívidas, sem imputação pública da condição de\ninadimplente, sendo o acesso aos dados sigiloso obtido somente pelo\ncredor e consumidor mediante login e senha próprios, não\ncaracterizando, portanto, cobrança extrajudicial nem cadastro\nnegativo. Precedente.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL)\n   STJ - <<REsp 2088100>>-SP\n(PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA\nPRESCRITA - CADASTRO NEGATIVO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2475479>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"da9e416a47dfee6d1821b056364322bbbafd8d94f790b8a4f467c1e262e5caba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}