{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60456,"origem":"stj","sha256_origem":"45d58a9fb5742dcf9d775846c99a16ea07c22b03ddd1f1b768f4cc2f7691eb96","registro_original":{"id_fonte":"000874417","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1914416","numero_registro":"202100015680","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E LEI DE FALÊNCIA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nINEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA ÀS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS. APLICABILIDADE DA\nSÚMULA N.º 83 DO STJ. 2. ESSENCIALIDADE DOS BENS DADO EM GARANTIA.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO STJ. 3. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa, cabendo,\nexcepcionalmente, a presunção da abdicação de tal direito.\n2. Em decorrência da ausência de juízo de valor sobre a\nessencialidade dos bens dado em garantia fiduciária, não há mesmo\ncomo analisar a questão diretamente nesta sede de jurisdição.\n3. Não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a\nparte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1965-07-14;4728!art66","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1436"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:004728 ANO:1965\n        ART:0066B PAR:00005","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01436","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(GARANTIA FIDUCIÁRIA - RENÚNCIA EXPRESSA - PRESUNÇÃO DA ABDICAÇÃO DE\nTAL DIREITO)\n   STJ - <<REsp 1338748>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2076539>>-SP,\n         <<REsp 1629470>>-MS\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1242167>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b162711c98a4cb18e5bfa96780b685a656f453fe3a05936e7b7afa65ee83a2ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}