# Registro público: TRT7 — 02017001719995070010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho
- **Classe:** Agravo de Petição
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/604583/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/604583.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6e52233d40e64d5b92f250efa51b2c1ead5d795e286902eb70ffcdfb3d3aeb36

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 129
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-25
- **Último ato com data válida:** 2025-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-12** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-12** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-12** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-12** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono Previsto em Norma Coletiva/Extensão aos Inativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-04-25T14:07:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-04-29T11:31:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-04-29T13:01:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-04-29T13:16:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2014-04-29T13:16:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-04-29T13:16:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-04-30T08:19:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-24T11:46:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-30T12:58:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-04-30T09:41:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-04-30T10:27:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-30T10:27:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-30T10:27:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-12T11:28:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2020-05-13T16:33:11.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2020-05-21T03:26:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-06-02T09:54:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-09T00:00:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-17T21:31:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-17T21:31:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-17T21:31:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-17T22:03:44.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-06-19T00:00:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-19T00:00:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-19T00:00:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-19T00:00:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-19T00:00:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-19T00:00:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-25T18:37:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Tutela de Evidência", "valor": 227}]}
- 2020-07-02T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-02T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-02T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-11T15:11:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-06-12T07:56:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-12T08:00:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-06-20T10:29:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-06-28T10:32:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-29T00:00:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-15T07:04:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-15T07:04:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 129 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/604583.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13628](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13628)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 129 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abono Previsto em Norma Coletiva/Extensão aos Inativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-04-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-12 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-06-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-07-22 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2024-08-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2024-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2025-03-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2025-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2025-03-14 — Redistribuição; dependência; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2025-05-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2025-05-29 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2025-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2025-06-03 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2025-07-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2025-08-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2025-08-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2025-08-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/128`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-05-29 trata do assunto oficial «Abono Previsto em Norma Coletiva/Extensão aos Inativos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-08-06 trata do assunto oficial «Abono Previsto em Norma Coletiva/Extensão aos Inativos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/127`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T11:32:25\.042663784Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250313141036
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6e52233d40e64d5b92f250efa51b2c1ead5d795e286902eb70ffcdfb3d3aeb36

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00006742020135070028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/693051/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 13628
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Petição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho / Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia
- [TRT7 — 02017001719995070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/551630/) — classe: Agravo de Instrumento em Agravo de Petição; referências coincidentes: 13628
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
- [TRT15 — 00011956620115150042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280710/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13628
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT15
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho / 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto
- [TRT7 — 00187008820065070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/632985/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 13628
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Petição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho / Gab. Des. Claudio Soares Pires
- [TRT17 — 00002077820205170008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5276407/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13628
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho / 8ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT19 — 00002064920215190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5209046/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13628
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho / VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA
- [TRT17 — 00002049520215170006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204055/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13628
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho / 6ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT23 — 00001767520215230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126404/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13628
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23