{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60459,"origem":"stj","sha256_origem":"078af18497afc0da941661037e529e9c36623381087cb6c28bdbf45ee0761bd0","registro_original":{"id_fonte":"000874426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2454542","numero_registro":"202303211076","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA\nCAUTELAR PREPARATÓRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E BLOQUEIO DE\nVALORES. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. PRAZO PARA PROPOSITURA DA\nAÇÃO PRINCIPAL. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA PRIMEIRA MEDIDA\nRESTRITIVA. PLURALIDADE DE RÉUS. CITAÇÃO DE TODOS. DESNECESSIDADE.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Proposta a cautelar, o prazo para o ajuizamento da ação principal\né contado a partir da data da efetivação da primeira medida\nliminar.\n2. No caso de pluralidade de réus, o prazo para propositura da ação\nprincipal deve ser considerado em relação a cada um,\nindividualmente.\n3. Não é possível atribuir à presente ação cautelar a mesma natureza\nda ação de exibição de documentos, com a consequente natureza\nautônoma, por envolver quebra de sigilo bancário de todos os réus.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDA CAUTELAR - PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL - TERMO\nINICIAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1801977>>-MS\n(MEDIDA CAUTELAR - PLURALIDADE DE RÉUS - PRAZO PARA PROPOSITURA DA\nAÇÃO PRINCIPAL)\n   STJ - <<REsp 1040404>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0187421307785846ffb5a7a70e36ef6263cae5e9b03616ef752c4b53887d7ae0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}