{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6046,"origem":"stj","sha256_origem":"c3ebc6ea7dba955db96b59c3ef887455479263e59298d69949ebdd88213bd8f4","registro_original":{"id_fonte":"000817351","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"721544","numero_registro":"202200299157","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE.  ALEGADA VIOLAÇÃO DE\nDOMICÍLIO. ENTRADA FRANQUEADA PELO ACUSADO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A matéria relativa à violação do domicílio já foi decidida por\nesta Corte Superior no julgamento do HC n. 692.133/SP. Deste modo,\ndiante da inadmissível reiteração de pedidos,  inviável o\nconhecimento do writ.\n2. Apesar da alegação de se tratar de impugnação de atos processuais\ndistintos (recebimento da denúncia e decretação da prisão\npreventiva), nota-se que a matéria de direito discutida nos\npresentes autos é a mesma daquela deduzida na impetração primeva,\nqual seja, a ilicitude do flagrante e das provas colhidas mediante a\nsuposta indevida violação de domicílio, sem que as instâncias\nordinárias tenham analisado qualquer novo elemento de prova.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"74760f95c53bb006fd4f7b77d7951304ab14ed5cbda859ad62e7ba0f3fb8368e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}