# Registro público: TSE — 06011456220256000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-11-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6046259/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6046259.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b76962b3608c170f0868aa8324115855a7953a3c02d5c5dfc527f3ac91201ed3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-11-26
- **Último ato com data válida:** 2025-12-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-12-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-28** — Publicação (TPU 92)
> **2025-11-27** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-11-27** — Negação de seguimento (TPU 901)
> **2025-11-26** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cargo - Vice-Prefeito | Conduta Vedada ao Agente Público | Abuso - De Poder Político/Autoridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-11-26T16:32:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82604", "nome": "GABINETE JURISTA 1"}}
- 2025-11-26T18:04:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82604", "nome": "GABINETE JURISTA 1"}}
- 2025-11-26T18:05:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82601", "nome": "GABINETE STF3"}}
- 2025-11-26T18:07:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82601", "nome": "GABINETE STF3"}}
- 2025-11-26T18:07:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82601", "nome": "GABINETE STF3"}}
- 2025-11-27T16:35:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82601", "nome": "GABINETE STF3"}}
- 2025-11-27T16:35:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82601", "nome": "GABINETE STF3"}}
- 2025-11-27T16:35:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82601", "nome": "GABINETE STF3"}}
- 2025-11-27T22:34:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82601", "nome": "GABINETE STF3"}}
- 2025-11-27T19:30:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82601", "nome": "GABINETE STF3"}}
- 2025-11-28T00:56:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82601", "nome": "GABINETE STF3"}}
- 2025-12-02T02:04:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82601", "nome": "GABINETE STF3"}}
- 2025-12-04T10:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82601", "nome": "GABINETE STF3"}}
- 2025-12-04T17:21:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82601", "nome": "GABINETE STF3"}}
- 2025-11-26T18:07:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82601", "nome": "GABINETE STF3"}}
- 2025-11-27T12:33:07.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82601", "nome": "GABINETE STF3"}}
- 2025-11-27T12:33:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82601", "nome": "GABINETE STF3"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b76962b3608c170f0868aa8324115855a7953a3c02d5c5dfc527f3ac91201ed3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-11-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-11-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-11-26 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-11-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-11-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-11-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-11-27 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-11-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-11-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-11-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-11-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-11-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-11-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-12-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-12-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-12-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-12-04 trata do assunto oficial «Cargo - Vice-Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T17:35:19\.756000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20251126163212
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b76962b3608c170f0868aa8324115855a7953a3c02d5c5dfc527f3ac91201ed3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06012616820256000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6028606/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11640, 11719, 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06016733620206190229](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303335/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11719, 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-SE — 06005616720246250021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522333/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TSE — 06006416120226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412090/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11640, 11719, 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ1
- [TRE-SE — 06006341220246250030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513033/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-AP — 06005114820266030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1812889/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO CORREGEDOR
- [TRE-CE — 00003514720166060030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176841/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 30 ª ZONA ELEITORAL - ACARAÚ
- [TRE-SC — 00003287120166240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168605/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / Relatoria Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06011456220256000000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Cautelar Antecedente” e “Cargo - Vice-Prefeito | Conduta Vedada ao Agente Público | Abuso - De Poder Político/Autoridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2025-12-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b76962b3608c170f0868aa8324115855a7953a3c02d5c5dfc527f3ac91201ed3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b76962b3608c170f0868aa8324115855a7953a3c02d5c5dfc527f3ac91201ed3
- **SHA-256 do comentário:** a1e5cfea1314c66627386997e0435229b5b524c03c4c025bedc60b31a2473ba8