# Registro público: STJ — 00005287020074058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-05-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6046433/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6046433.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 791af26f32c77b0d95d5c9a243da955d5696317efd0866301bd59aa26858475e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-28
- **Último ato com data válida:** 2019-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-12** — Remessa (TPU 123)
> **2019-05-16** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-05-15** — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
> **2015-06-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-06-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-06-12** — Documento (TPU 581)
> **2015-06-12** — Petição (TPU 85)
> **2015-06-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-06-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados | Creditamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-05T10:01:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-06-05T14:22:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-06-12T11:45:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2015-06-12T12:02:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-06-12T12:03:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-12T23:30:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-04-28T18:47:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-12T09:58:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-15T15:40:59.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
- 2019-05-16T05:17:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-12T23:22:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-08-12T23:35:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-11T14:27:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-06-11T15:47:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-15T18:51:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5945)
- [Outros processos do assunto TPU 6016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6016)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/791af26f32c77b0d95d5c9a243da955d5696317efd0866301bd59aa26858475e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Creditamento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-06-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-06-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-06-11 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-06-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-06-12 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-06-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-06-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-06-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-15 — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-05-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para negar provimento ao recurso especial» em 2019-05-15 trata do assunto oficial «IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-12 trata do assunto oficial «IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:05:37\.855187662Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-05\-15T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 791af26f32c77b0d95d5c9a243da955d5696317efd0866301bd59aa26858475e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005135020074013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5804060/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6016
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [STJ — 00000607220104014101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1074182/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6016
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJPR — 00067560220178160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429561/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6016
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004889320168272708](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5666278/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6016
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJAC — 07120107220168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304069/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6016
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / Vara de Execução Fiscal
- [TRF6 — 00002709020094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199316/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6016
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 1A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TJRN — 00337475220138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6147461/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6016
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00653496620108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6132649/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6016
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [IPI: imposto sobre produtos industrializados](https://wikijuridica.com.br/glossario/ipi/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fipi%2F)

### [Tema 1304 do STJ: IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1304/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1304%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005287020074058000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados | Creditamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-08-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/791af26f32c77b0d95d5c9a243da955d5696317efd0866301bd59aa26858475e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 791af26f32c77b0d95d5c9a243da955d5696317efd0866301bd59aa26858475e
- **SHA-256 do comentário:** 2415d3429629f2d3b685d459f63aa5e0d60b303a6dbff34592a7e663fd9af46d