# Registro público: TJBA — 00006331720208050027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BOM JESUS DA LAPA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/604652/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/604652.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 27d03ffd997e588fbc06d96e449586e3985c90bab7b4970d236eb83690701ea2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 80
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-13
- **Último ato com data válida:** 2021-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-20** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-12** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-09** — Incompetência (TPU 941)
> **2021-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Resistência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-13T10:13:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-03-13T10:13:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-16T10:03:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-16T10:06:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-17T09:12:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-18T11:32:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-29T07:53:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-29T08:16:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-08T15:56:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-01-11T11:54:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-27T11:52:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-01-27T11:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-28T07:59:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-28T09:23:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-29T11:39:09.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2021-01-29T11:42:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-29T11:42:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-01T10:58:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-04-06T10:17:45.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2021-04-06T10:17:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-08T11:10:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-09T17:19:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-11T10:43:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-04-11T10:43:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-04-11T10:50:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-04-12T12:19:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-04-12T12:19:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-04-12T19:12:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-12T20:01:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-16T20:18:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-16T20:18:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-04-20T13:37:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-22T09:50:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-22T09:50:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-22T09:50:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-04-23T11:04:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-27T10:00:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-27T10:01:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-28T08:35:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2021-04-28T08:35:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/604652.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 00012171520178130109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812883/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BOM JESUS DA LAPA / Terceira Vice-Presidência
- [TJAP — 00026883620218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812155/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BOM JESUS DA LAPA / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSP — 00011603320128260263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811754/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BOM JESUS DA LAPA / VARA UNICA DE ITAI
- [TJES — 00001444020248080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811337/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BOM JESUS DA LAPA / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJSP — 00096319220118260127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4810942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BOM JESUS DA LAPA / 01 CRIMINAL DE CARAPICUIBA
- [TJES — 00001454820248080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4810411/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BOM JESUS DA LAPA / 10ª VARA CRIMINAL - VITORIA
- [TJMG — 00022432620238130210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4809946/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BOM JESUS DA LAPA / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00001456720248080050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4808555/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BOM JESUS DA LAPA / 1ª VARA CRIMINAL - VIANA