{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60467,"origem":"stj","sha256_origem":"566899f7b80ef5bdb716fc1986bbc83a4acce5df35381b95475f932625b8a147","registro_original":{"id_fonte":"000874467","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1829347","numero_registro":"202100387245","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nPLANO DE SAÚDE. EX-CÔNJUGE. PERMANÊNCIA PÓS-DIVÓRCIO. CONDIÇÃO DE\nDEPENDENTE. IMPUGNAÇÃO PELO PLANO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DURADOURA.\nEXPECTATIVA DE CONTINUIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. EXCEPCIONALIDADE\nRECONHECIDA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES.\n1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não há, em princípio,\nilegalidade na permanência do ex-cônjuge no plano de saúde do outro.\n2.  Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - EX-CÔNJUGE - PERMANÊNCIA PÓS-DIVÓRCIO - CONDIÇÃO\nDE DEPENDENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1712256>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2068437>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1493202>>-SP, <<AgInt no RMS 43662>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no RMS 55492>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"61d963c2a22b64e9ea9301a089f1d5e307aa7d29d803c449c198eb6674bb5085","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}