{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60470,"origem":"stj","sha256_origem":"14a32fb858d6f29162bfa3722ac4df3de075852e3d45e5a7ec79e25d070f42cd","registro_original":{"id_fonte":"000874470","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2454366","numero_registro":"202303206764","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. INVERSÃO DO\nÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.\n1. A alegação de negativa de prestação jurisdicional formulada de\nforma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que\ndeveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentam\nfundamentação deficiente e atraem, por analogia, o óbice da Súmula\nnº 284/STF.\n2. É cabível a inversão do ônus da prova presentes a verossimilhança\ndas alegações e a hipossuficiência do consumidor. Precedente.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00006 INC:00008"],"jurisprudencia_citada":"(CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2357274>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6b967ad87a977efcd07027725c6930c29bf4c8a00e811377cb70ce6f2438d881","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}