{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60475,"origem":"stj","sha256_origem":"cb22f11585f966b2beb0cee5aa75f9b38a56ab16f7733fdd1200f6e7781b98bf","registro_original":{"id_fonte":"000874475","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1903157","numero_registro":"202002844619","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.\nCOMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA.\nRECONHECIMENTO DE VERBA TRABALHISTA COM POSSÍVEL IMPLICAÇÃO NA\nPREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.\n1. \"Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas\najuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento\nde verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas\ncontribuições para a entidade de previdência privada a ele\nvinculada\" (Tema n. 1.166/STF ).\n2. É da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar os\nfeitos que envolvam a verificação da natureza jurídica da verba\ndenominada Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado -\nCTVA. Precedentes do STF e do STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NATUREZA JURÍDICA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE\nMERCADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)\n   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp\n1716658>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"88e3dc278f73860f3fe249dfe992fa1952114ac488abb32fe0faa450c40c7e3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}