# Registro público: TRF4 — 00000432220004047005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Federal de Cascavel - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2000-01-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/604765/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/604765.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1d6bd6b6b949a4be5f99b38f4fa6400bb89e3533333efba5fc9f0f291c94cfcd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2000-01-11 - **Último ato com data válida:** 2022-08-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-08-12** — Remessa (TPU 123) > **2012-06-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2008-07-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2004-01-09** — Recebimento (TPU 132) > **2004-01-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2003-12-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2003-12-17** — Remessa (TPU 123) > **2003-10-03** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2003-06-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2003-05-30** — Em Secretaria (TPU 12268) > **2003-05-12** — Recebimento (TPU 132) > **2003-04-29** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Empréstimos Compulsórios ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-08-12T14:15:30.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2012-06-06T18:14:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2008-07-11T00:08:28.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2003-12-17T16:33:43.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-04-29T15:32:12.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2002-05-06T13:21:28.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2002-03-26T16:36:54.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2002-03-12T15:31:54.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2001-09-24T22:41:54.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2000-05-02T18:31:53.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2000-04-11T13:25:22.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2000-03-17T11:55:22.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2000-01-11T18:24:40.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2004-01-09T14:47:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2004-01-09T14:47:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-12-17T16:31:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2003-10-03T15:42:29.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2003-06-05T18:59:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-05-30T15:44:07.000Z — Em Secretaria (TPU 12268) - 2003-05-12T17:58:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-04-14T15:52:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2003-03-24T14:00:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-09-06T13:39:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-07-04T17:55:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-04-30T10:27:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-03-25T14:59:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-03-22T18:27:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2000-05-10T19:28:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2000-05-02T18:22:01.000Z — Em Secretaria (TPU 12268) - 2000-04-12T16:18:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2000-04-10T16:28:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2000-03-28T15:33:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2000-02-15T13:12:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2000-01-24T20:04:57.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2000-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2000-03-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2000-04-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2000-05-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2001-09-24 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2002-03-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2002-03-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2002-05-06 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2003-04-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2003-06-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2003-10-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2003-12-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2003-12-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2004-01-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2004-01-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-08-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2003-10-03 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-01T03:40:17\.108000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20000110000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-01\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1d6bd6b6b949a4be5f99b38f4fa6400bb89e3533333efba5fc9f0f291c94cfcd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00008868420004047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609546/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Cascavel - [TJRS — 00617716320058210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4083247/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria - [TJRS — 00888614120088210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4072871/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria - [TRF4 — 00572034920024047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298084/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 6ª Vara Federal de Curitiba - [TRF4 — 00627922220024047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298033/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 6ª Vara Federal de Curitiba - [TJRS — 01173811620058210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4072344/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos - **SHA-256 do HTML autoral:** fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f - **SHA-256 do registro documental:** 1d6bd6b6b949a4be5f99b38f4fa6400bb89e3533333efba5fc9f0f291c94cfcd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)