# Registro público: TRF6 — 00002470520134013801

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6047972/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6047972.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 315b9b3263bf52b35c324901bd3214a13cc6549376b0da9ec106b21012f59e76

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-06
- **Último ato com data válida:** 2023-10-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-17** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-08-17** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2023-08-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-09** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-20** — Remessa (TPU 123)
> **2016-07-15** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2016-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2016-07-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-07-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-06T12:21:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2013-02-07T15:12:35.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2013-02-14T17:44:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2013-03-11T13:22:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2013-04-18T17:46:40.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2013-05-24T09:36:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2013-08-30T14:48:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2013-08-30T14:48:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2014-07-23T13:51:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2015-02-27T09:15:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2015-05-08T13:51:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2015-11-04T14:10:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2015-11-06T16:47:57.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2015-11-18T15:52:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2015-12-02T15:05:38.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2015-12-11T09:10:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2016-03-08T15:18:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2016-06-09T13:10:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2016-07-01T09:46:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2016-07-15T17:39:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2023-08-09T15:58:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2023-08-14T15:46:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2023-10-26T19:36:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2013-02-18T17:07:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2013-02-18T17:08:02.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2013-02-22T16:36:44.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2013-03-18T14:03:09.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2013-05-15T18:46:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2013-05-15T18:46:43.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2013-05-22T09:05:19.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2013-08-30T12:35:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2013-08-30T14:48:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2014-01-20T17:07:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2014-01-20T18:03:25.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2014-03-18T18:53:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2014-03-27T12:57:54.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2014-03-27T12:58:00.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2014-03-27T12:58:04.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2014-03-31T12:05:52.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6047972.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/315b9b3263bf52b35c324901bd3214a13cc6549376b0da9ec106b21012f59e76.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-04-18 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-08-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-05-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-11-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-11-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-12-02 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-03-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-07-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-07-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-08-20 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-08-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-08-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-10-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-10-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/60`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-07-15 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T15:44:21\.230000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130116110100
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 315b9b3263bf52b35c324901bd3214a13cc6549376b0da9ec106b21012f59e76

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00598355320108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TRF3 — 03097933419964036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607978/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA / 01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO
- [TJRJ — 00112438520098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJDFT — 00600128020118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJRJ — 00112333120158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJPR — 00000303019968160139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312686/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA / PRUDENTÓPOLIS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSC — 09012233420148240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312682/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais
- [TJDFT — 00600181920138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 40e32d7717cfd373a52ac9eb421022ab1f7ae64a0e7ed34ce6bdd4c38776b5f2
- **SHA-256 do registro documental:** 315b9b3263bf52b35c324901bd3214a13cc6549376b0da9ec106b21012f59e76
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** 315b9b3263bf52b35c324901bd3214a13cc6549376b0da9ec106b21012f59e76
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002470520134013801 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-10-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/315b9b3263bf52b35c324901bd3214a13cc6549376b0da9ec106b21012f59e76.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 315b9b3263bf52b35c324901bd3214a13cc6549376b0da9ec106b21012f59e76
- **SHA-256 do comentário:** 4e6558a14433f1098061d30234a214af78fe737e0736b5d5588fbfd5e8fafd32