{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60480,"origem":"stj","sha256_origem":"b68f10e45c1b333827c73e44180d8a94bcc783fc7659a7f2e4780f83ae4e6515","registro_original":{"id_fonte":"000874482","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2073088","numero_registro":"202200403293","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nSÚMULA N. 7/STJ. INCAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO. PRECLUSÃO. TERMO DE\nCONSENTIMENTO ASSINADO PELO PACIENTE.\n1. Controverte-se acerca da responsabilidade civil por suposto erro\nmédico ocorrido na cirurgia de rompimento de tendão ocasionada por\nlesão do bíceps distal.\n2. Não há falar em afronta ao art. 1.022, do CPC/2015, quando o\nórgão julgador presta a tutela jurisdicional por meio de\nfundamentação jurídica clara, específica e condizente para a\nresolução do conflito de interesses apresentado pelas partes.\n3. O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e\nprobatórios dos autos, concluiu pela ausência de cerceamento de\ndefesa na fase de instrução. Desse modo, a alteração das conclusões\na que chegaram as instâncias ordinárias demandaria o reexame do\nacervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso\nespecial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.\n4. A incapacidade técnica do perito constitui nulidade relativa,\ndevendo ser suscitada na primeira oportunidade, sob pena de\npreclusão.\n5. O reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à\nsatisfação dos esclarecimentos prestados pelo médico antes da\nassinatura do termo de consentimento exigiria a incursão no acervo\nfático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso\nespecial.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INCAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO - NULIDADE RELATIVA - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2257120>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1396974>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"960006e1cf535d47470e84cc0900b018afff3bead7f8889238a9900df00c61a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}