{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60483,"origem":"stj","sha256_origem":"121057617e4003982ebb0762b388751410f108cf2316a285b91a92761087899f","registro_original":{"id_fonte":"000874496","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2144638","numero_registro":"202201708643","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ARTS. 219 E 1.023 DO NCPC. NÚCLEO DE\nPRÁTICA JURÍDICA. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. INSTITUIÇÃO\nPRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO\nCONHECIMENTO.\n1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo\nde 5 (cinco) dias úteis estabelecido nos arts. 219 e 1.023 do NCPC.\n2. A prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se aplica aos\nnúcleos de prática jurídica pertencentes às universidades\nparticulares, sendo este exatamente o caso dos autos, já que o\nUNICEUB tem natureza jurídica de instituição privada sem fins\nlucrativos.\n3. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1023","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:01023"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRAZO)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1972877>>-PR,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 2057282>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 2374831>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 2315629>>-RS\n(CONTAGEM DE PRAZOS EM DOBRO - NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA -\nENTIDADE PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1772397>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2155324>>-BA,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1855149>>-DF,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1858323>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1836142>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e1ff3fe3d42e0ff00710da767bb58ef89f473303fccdb344ac39c4b1ddcf9c49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"121057617e4003982ebb0762b388751410f108cf2316a285b91a92761087899f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}