{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60484,"origem":"stj","sha256_origem":"f2b325f6122e040a94a6225b19f4e463c65e771d777e8fbeabc7b67ccaa11283","registro_original":{"id_fonte":"000874510","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2502047","numero_registro":"202304099440","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nGRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O\nPREPARO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO.\nPRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.\nINAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A ausência de juntada da guia de recolhimento de custas enseja o\nnão conhecimento do recurso especial, em virtude da deserção.\n2. É inviável a pretendida abertura de nova oportunidade para\ncorreção de irregularidade, diante da preclusão consumativa.\n3. O princípio da primazia do julgamento de mérito não tem o condão\nde isentar as partes da necessária observância dos requisitos de\nadmissibilidade recursal, tampouco de afastar a sujeição delas aos\nefeitos da preclusão\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO JUNTADA - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2199367>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2044123>>-AM\n(IRREGULARIDADE - NOVA OPORTUNIDADE PARA CORREÇÃO - PRECLUSÃO\nCONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2164501>>-GO\n(PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - REQUISITOS DE\nADMISSIBILIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2396331>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1833742>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"deab23eaf9458c7d24ea66c9a10bba5f19a95fe0fc8c722ffcf12d0502d65947","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}