# Registro público: TRT3 — 00002012620155030141

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Araçuaí
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6048437/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6048437.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e0b0aa20b9911181beaa5f93122eb5178d738a6f2aec1a697c63a9f676000fb2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-31
- **Último ato com data válida:** 2017-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-10-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-07-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-02-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-01-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-12-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-12-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-12-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-31T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-04-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-05-20T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-05-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-07-15T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-05-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-26T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-06-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-06-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-07-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-08-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-09-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-09-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-09-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-10-13T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-10-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-12-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2016-02-03T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-12-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-16T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2016-02-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6048437.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e0b0aa20b9911181beaa5f93122eb5178d738a6f2aec1a697c63a9f676000fb2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-10-13 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-02-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2016-11-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2016-11-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2016-11-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-12-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2016-12-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2016-12-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2017-01-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2017-02-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2017-06-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2017-06-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2017-07-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2017-08-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2017-08-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2017-10-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2017-10-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/60`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-10-13 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-02-03 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:56:56\.924846234Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-03\-31T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e0b0aa20b9911181beaa5f93122eb5178d738a6f2aec1a697c63a9f676000fb2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00002015020125030070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6048461/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / 1ª Vara do Trabalho de Passos
- [TRT3 — 00001418920145030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509147/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT23 — 00002284020255230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312749/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT3 — 00002014920115030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6048460/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT23 — 00002284920215230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312744/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT20 — 00005340820215200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312710/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT19 — 00002558720235190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312583/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT1 — 00101882220155010051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312533/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002012620155030141 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Araçuaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-10-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e0b0aa20b9911181beaa5f93122eb5178d738a6f2aec1a697c63a9f676000fb2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e0b0aa20b9911181beaa5f93122eb5178d738a6f2aec1a697c63a9f676000fb2
- **SHA-256 do comentário:** af8f616d4eee5671872f36da6f24f1f71098054a5c53d82682343f82cc7126dd