# Registro público: TRF6 — 00589866620164013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 13
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/604869/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/604869.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b6d2451b2fbb6e53dbd0fa94a975797b14d3e6ee4bb7f51b060aceb985c76b08

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-13
- **Último ato com data válida:** 2025-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-07** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2025-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-07-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-06** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fiscalização | Transporte Rodoviário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-13T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-10-13T18:44:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-16T14:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-11-14T18:20:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-11-29T13:48:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-07-03T03:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-03T03:23:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-03T03:23:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-06T21:02:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-12T13:41:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-17T21:36:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-02-07T20:45:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-07T20:45:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-19T07:51:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-26T07:17:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-17T21:36:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-07T20:45:29.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2017-10-16T14:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-29T13:49:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-13T16:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-14T05:18:55.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-07-07T12:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-07T13:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-07T15:09:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10015](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10015)
- [Outros processos do assunto TPU 11815](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11815)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fiscalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Transporte Rodoviário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-14 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-07-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-07-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-07-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-07-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-17 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:14:46\.478569156Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-10\-10T11:06:13\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b6d2451b2fbb6e53dbd0fa94a975797b14d3e6ee4bb7f51b060aceb985c76b08

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00105346320144013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1450721/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11815
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 13
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível
- [TRF6 — 00001229420144013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136884/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11815
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TJAC — 00171788320168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5511906/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11815
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TRF6 — 00053707320164013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3428535/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11815
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Gabinete 11
- [STJ — 00004716620158220013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5478830/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11815
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
- [TJRO — 70115304820188220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265143/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11815
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJAP — 00034646820238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5217640/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11815
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / 2ª Vara Cível de Macapá
- [TJAC — 00078696720188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074781/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11815
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC