# Registro público: TRT8 — 00001714820215080203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6048722/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6048722.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 37def412ac0f80d588f8a701dfb914e9f61e836aa632826c9e6454ab4942a741

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-07
- **Último ato com data válida:** 2021-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-16** — de Instrução (TPU 12749)
> **2021-07-10** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-07-09** — Desistência (TPU 463)
> **2021-07-09** — Conclusão (TPU 15101)
> **2021-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-09** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2021-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-08** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Despedida/Dispensa Imotivada | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Indenização | indenização Adicional | indenização por Tempo de Serviço | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-07T12:23:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20538", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2021-07-07T12:23:37.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20538", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2021-07-07T13:01:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20538", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2021-07-07T13:07:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20538", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2021-07-07T20:38:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20538", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2021-07-08T18:08:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20538", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2021-07-09T14:04:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20538", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2021-07-09T14:53:41.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20538", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2021-07-09T14:54:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20538", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2021-07-10T01:23:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20538", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2021-07-10T01:23:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20538", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2021-07-16T09:24:38.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20538", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2021-07-23T01:33:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20538", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2021-07-09T14:00:09.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20538", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2021-07-09T14:53:41.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20538", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2021-08-23T13:49:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20538", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13954)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13997](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13997)
- [Outros processos do assunto TPU 13960](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13960)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/37def412ac0f80d588f8a701dfb914e9f61e836aa632826c9e6454ab4942a741.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Despedida/Dispensa Imotivada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- indenização Adicional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- indenização por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-07 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-09 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-07-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-07-09 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-07-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-07-16 — de Instrução; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-07T04:14:16\.990000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210707122336
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 37def412ac0f80d588f8a701dfb914e9f61e836aa632826c9e6454ab4942a741

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00006413220105020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6053999/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13954, 13960, 13992, 13997, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00006589220125020302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6180283/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13954, 13960, 13992, 13997, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI / 2ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TRT2 — 00006472120105020371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6036048/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13954, 13960, 13992, 13997, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI / 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
- [TRT10 — 00002243620115100005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6064791/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13954, 13960, 13997, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI / 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT1 — 00101327820145010065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6057789/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13954, 13960, 13992, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI / 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT24 — 00240454620155240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1776274/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13954, 13960, 13992, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT21 — 00001491020155210018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2660515/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13954, 13992, 13997, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI / Vara do Trabalho de Ceará Mirim
- [TRT24 — 00242866220155240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6057571/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13954, 13960, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI / Vara do Trabalho de Naviraí


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** c5ddeb4aabf06dd1e7af0c6ed5a7dce244490040e19f7cff86cc3eadf62a4d94
- **SHA-256 do registro documental:** 37def412ac0f80d588f8a701dfb914e9f61e836aa632826c9e6454ab4942a741
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001714820215080203 no TRT8 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Despedida/Dispensa Imotivada | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Indenização | indenização Adicional | indenização por Tempo de Serviço | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/37def412ac0f80d588f8a701dfb914e9f61e836aa632826c9e6454ab4942a741.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt8/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 37def412ac0f80d588f8a701dfb914e9f61e836aa632826c9e6454ab4942a741
- **SHA-256 do comentário:** 284f89e43edb8f1c4e3a8b61d7dcc0f5bd59baa7ad17f528f9783d2688056132