# Registro público: TJAP — 00056416820248030001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE 02 DO NÚCLEO DE SAÚDE - **Classe:** Embargos de Terceiro Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-03-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6048819/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6048819.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d71fa1eacccaeed588ad9b47726e0b0765acc82a32dcbc19648a8fcc4295476b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 9 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-30 - **Último ato com data válida:** 2024-04-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-18** — Cancelamento de Distribuição (TPU 12186) > **2024-04-14** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-04-04** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-04-02** — Cancelamento da distribuição (TPU 83) > **2024-04-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-04-02** — Conclusão (TPU 51) > **2024-03-30** — Petição (TPU 85) > **2024-03-30** — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) > **2024-03-30** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Imissão na Posse ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-03-30T13:51:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "GABINETE 02 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}} - 2024-03-30T13:59:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "GABINETE 02 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}} - 2024-04-02T09:26:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "GABINETE 02 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}} - 2024-03-30T13:51:29.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "GABINETE 02 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}} - 2024-04-02T09:26:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "GABINETE 02 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}} - 2024-04-02T12:49:22.000Z — Cancelamento da distribuição (TPU 83) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "GABINETE 02 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}} - 2024-04-04T14:18:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "GABINETE 02 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}} - 2024-04-14T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "GABINETE 02 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}} - 2024-04-18T11:46:05.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 12186) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "GABINETE 02 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}} **Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10676) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d71fa1eacccaeed588ad9b47726e0b0765acc82a32dcbc19648a8fcc4295476b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Imissão na Posse — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-03-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-03-30 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-04-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-04-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-04-02 — Cancelamento da distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-04-04 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-04-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-04-18 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T21:02:55\.494000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240330135129 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d71fa1eacccaeed588ad9b47726e0b0765acc82a32dcbc19648a8fcc4295476b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00000303119998160040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311792/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10676 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 DO NÚCLEO DE SAÚDE / ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO - [TJSE — 00486706420218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306646/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10676 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 DO NÚCLEO DE SAÚDE / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJPI — 00002646820128180115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282115/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10676 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 DO NÚCLEO DE SAÚDE / VARA ÚNICA DE BARRO DURO - [TJAM — 00000371820158044301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281347/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10676 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 DO NÚCLEO DE SAÚDE / VARA DA COMARCA DE GUAJARÁ - [TJGO — 00251366220088090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275384/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10676 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 DO NÚCLEO DE SAÚDE / 1ª Vara Cível - [TJMG — 07429140620208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275145/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10676 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 DO NÚCLEO DE SAÚDE / Terceira Vice-Presidência - [TJMA — 00002896220168100051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274960/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10676 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 DO NÚCLEO DE SAÚDE / 4� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS - [TJRR — 08046199320208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273473/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10676 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 DO NÚCLEO DE SAÚDE / 5ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de terceiro: bem penhorado por dívida alheia](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-terceiro/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nem todo terceiro vence. Quando o bem foi adquirido do devedor já em estado de insolvência, com execução em curso capaz de ser conhecida pelo comprador, a alienação pode ser declarada ineficaz por fraude à execução (art. 792 do CPC) — e a penhora, mantida. A boa-fé do adquirente e as cautelas tomadas na compra (certidões dos distribuidores, consulta a ônus) pesam decisivamente no julgamento. Comprar bem de quem responde a execuções sem qualquer diligência é o erro que mais derruba embargos de terceiro. **Atribuição:** Rafael Toledo · Um alerta sobre fraude à execução - **Âncoras documentais:** embargos, terceiro - **SHA-256 do HTML autoral:** 9050cfc75bdc0244f9350ee52835a432a2a89a8f78a32efd7a5552b5a000cfe1 - **SHA-256 do registro documental:** d71fa1eacccaeed588ad9b47726e0b0765acc82a32dcbc19648a8fcc4295476b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-terceiro%2F) ### [Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imissao-vs-reintegracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A imissão na posse funda-se no art. 1.228 do Código Civil, que garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, incluindo reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Diferente das ações possessórias, a imissão discute e exige a prova da propriedade, já que o autor nunca exerceu posse anterior sobre o bem que busca ocupar, o que torna a matrícula registrada e o título aquisitivo peças centrais do processo. **Atribuição:** Rafael Toledo · A imissão na posse como ação petitória - **Âncoras documentais:** imissao, posse - **SHA-256 do HTML autoral:** ffb946318d19771cfbecec73deeec3f0de81fbe009033cf779eca592cc52c9de - **SHA-256 do registro documental:** d71fa1eacccaeed588ad9b47726e0b0765acc82a32dcbc19648a8fcc4295476b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fimissao-vs-reintegracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00056416820248030001 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Terceiro Cível” e “Imissão na Posse”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE 02 DO NÚCLEO DE SAÚDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Cancelamento de Distribuição”, em 2024-04-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d71fa1eacccaeed588ad9b47726e0b0765acc82a32dcbc19648a8fcc4295476b - **SHA-256 do comentário:** 1e5069582dabc01b9c8d8e66265777a6641e48ef535653eabc87f7fd26651106