# Registro público: TJCE — 00026799220168060058

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRE
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6048907/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6048907.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d68b2dfbba7be22db9a845b022b6c9b8b81c1769ef4da56688197f6ae5f9e615

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-13
- **Último ato com data válida:** 2025-01-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-30** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-03-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-04** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-09-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-22** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-08-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-16T15:20:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-12-13T17:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-11T14:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-06-30T22:11:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-30T22:11:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-19T10:53:27.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
- 2023-09-12T16:02:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-07-27T13:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-04-04T16:44:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-30T22:11:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-06-30T22:11:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-11-28T10:04:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-02-08T08:27:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-12-14T15:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-02T11:59:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-30T22:11:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-30T22:11:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-01-27T17:01:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-02-02T16:02:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-12-13T17:52:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2017-09-25T14:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-30T22:11:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-30T22:11:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-30T22:12:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-08-22T12:09:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-27T13:13:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-06-30T22:11:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-30T22:11:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-30T22:12:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-08-04T11:05:25.000Z — Revogação da Suspensão Condicional do Processo (TPU 12737)
- 2024-03-07T08:19:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-12-13T17:53:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2018-02-20T17:36:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-30T22:11:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-30T22:11:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-01-26T23:38:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-09-18T11:46:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-12-13T17:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-11T14:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-30T22:11:48.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6048907.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10945)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d68b2dfbba7be22db9a845b022b6c9b8b81c1769ef4da56688197f6ae5f9e615.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-19 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-11-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-11-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-11-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2023-08-04 — Revogação da Suspensão Condicional do Processo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-08-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-08-22 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-08-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2023-09-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-02-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-02-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2024-02-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-03-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-08-30 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2025-01-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2020-11-19 trata do assunto oficial «Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:44:50\.264689906Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161213000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d68b2dfbba7be22db9a845b022b6c9b8b81c1769ef4da56688197f6ae5f9e615

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00027023820168060058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6048908/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRE
- [TRF2 — 00000819620114025164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312626/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10945
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRE / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF6 — 00002454420094013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6045593/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRE / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS
- [TJCE — 00063878620168060144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041352/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRE / VARA UNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE
- [TJCE — 00063817920168060144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6034816/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRE / VARA UNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE
- [TRF6 — 00001547920174013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419450/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRE / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE LAVRAS
- [TJGO — 00173068520098090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510718/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRE / 19ª Vara Cível e Ambiental
- [TJRN — 00001741620118200123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/917128/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRE / VARA ÚNICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** d68b2dfbba7be22db9a845b022b6c9b8b81c1769ef4da56688197f6ae5f9e615
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [REsp 1.755.515 do STJ: expurgos inflacionários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1755515/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, nos moldes dos Recursos Repetitivos, no sentido de que a sentença proferida em ação civil pública se aplica indistintamente a todos os beneficiários detentores de caderneta de poupança, independentemente de filiação. 2. É descabida a multa imposta aos embargos de declaração quando previsível o intuito de prequestionamento e ausente o interesse de procrastinar o andamento do feito. Precedentes. 3. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 924156, publicado pelo tribunal em 28 de agosto de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.755.515, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** expurgos, inflacionarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** d984ea3e0c7ca612625f951ff1cc8b785cf6a972cfc07f5409917cf09b64f169
- **SHA-256 do registro documental:** d68b2dfbba7be22db9a845b022b6c9b8b81c1769ef4da56688197f6ae5f9e615
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1755515%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00026799220168060058 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-01-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d68b2dfbba7be22db9a845b022b6c9b8b81c1769ef4da56688197f6ae5f9e615.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d68b2dfbba7be22db9a845b022b6c9b8b81c1769ef4da56688197f6ae5f9e615
- **SHA-256 do comentário:** 4de279fe35df87b3343d32d7631dc752a6def179255e7b8ff27f924bc802bd58