{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60490,"origem":"stj","sha256_origem":"55a2b2b10e114877e08f71e3ef089140aadf879447740a44f329be9cdcf4b96c","registro_original":{"id_fonte":"000874530","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1811061","numero_registro":"202003402674","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. TESE REPETITIVA. DECISÃO DE\nADMISSIBILIDADE. DISTINGUISHING. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO.\nINTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. CONFIGURAÇÃO.\n1. Nos termos da orientação desta Corte, se o recurso especial teve\nseu seguimento negado na origem exclusivamente com base no artigo\n1.030, inciso I, alínea \"b\" ou no artigo 1.040, inciso I, do Código\nde Processo Civil, o único recurso cabível seria o agravo interno de\nque trata do § 2º do dispositivo legal em comento.\n2. A interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do Código de\nProcesso Civil nesses casos caracteriza-se como erro grosseiro.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE SEGUIMENTO - TESE REPETITIVA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO\nINTERNO)\n   STJ - <<AgRg na Rcl 27950>>-PE,\n         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2207657>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1737230>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1485946>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"942f5fc8d1228ed4e0cf458a0630312b5f3bb269feeed2e158610bbbf6c91389","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}