# Registro público: STJ — 00005292520243000000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA - **Classe:** Conflito de Competência - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-01-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6049019/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6049019.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 76af5ae5ee291c522482309cb690c4affa49baefac3d391c3ae7a6e98c96471e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-08 - **Último ato com data válida:** 2025-08-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-27** — Definitivo (TPU 246) > **2025-08-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-07-28** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2025-07-28** — Petição (TPU 85) > **2025-07-24** — Publicação (TPU 92) > **2025-07-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-07-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-07-22** — Declaração de competência em conflito (TPU 11796) > **2025-07-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-07-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-03-05** — Conclusão (TPU 51) > **2025-03-05** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Recuperação judicial e Falência ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-01-09T10:00:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2024-01-09T11:00:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-01-11T13:08:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2024-01-11T13:08:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2024-02-01T14:26:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-02-15T13:01:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2024-03-04T14:53:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-03-06T08:31:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2024-03-06T09:01:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-12-10T08:08:35.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2024-12-10T09:11:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-03-05T08:14:32.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2025-03-05T09:33:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-07-22T17:32:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2025-07-22T17:32:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2025-07-28T15:56:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-01-11T08:50:05.000Z — Liminar (TPU 792) - 2024-01-12T05:00:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-03-06T08:40:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-12-09T15:27:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-12-09T15:27:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-02-28T16:35:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-07-22T16:30:06.000Z — Declaração de competência em conflito (TPU 11796) - 2025-07-24T17:47:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-08-27T20:43:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-01-08T15:13:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2024-01-11T08:50:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-01-11T18:14:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-02-01T14:15:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2024-03-06T08:24:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2025-07-22T16:30:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-07-23T01:23:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-07-28T15:39:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2025-08-27T20:43:07.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/76af5ae5ee291c522482309cb690c4affa49baefac3d391c3ae7a6e98c96471e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-01-08 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-01-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-01-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-01-11 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-02-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-03-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-03-06 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-03-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-12-10 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-03-05 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-03-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-07-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-07-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-08-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-08-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-01-11 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-27 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-01T17:52:24\.369933489Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240108000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 76af5ae5ee291c522482309cb690c4affa49baefac3d391c3ae7a6e98c96471e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00005667220158210030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311763/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO - [STJ — 00005559020128260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6229988/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO - [TJMG — 07671643520228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289027/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4993 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / Terceira Vice-Presidência - [STJ — 00005492220098240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6204887/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) - [TJMG — 07528282620228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281922/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4993 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / Terceira Vice-Presidência - [TJSP — 00019125620228260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268457/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4993 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / 01 CIVEL DE BARUERI - [TJMG — 06927359720228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6240693/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4993 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / Terceira Vice-Presidência - [TJPR — 00000295519888160097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6232317/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4993 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / IVAIPORà - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recuperação judicial: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/empresarial/recuperacao-judicial-o-que-e-requisitos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 47 afirma que a recuperação judicial busca superar a crise econômico-financeira, manter a fonte produtora e os empregos, preservar interesses dos credores e promover função social e estímulo à atividade econômica. A norma protege a atividade viável por meio de um procedimento coletivo, e não o empresário contra qualquer consequência da crise. **Atribuição:** Rafael Toledo · O objetivo legal segundo o art. 47 da Lei 11.101/2005 - **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 20a0b0ab46ec6ec1565f5e6cbe2863c48eb5d3167b14f072afc01aa6eb8ceb3a - **SHA-256 do registro documental:** 76af5ae5ee291c522482309cb690c4affa49baefac3d391c3ae7a6e98c96471e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Frecuperacao-judicial-o-que-e-requisitos%2F) ### [REsp 2.066.235 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2066235/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A falta de prequestionamento dos arts. 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005 no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do STJ. 2. De acordo com o art. 66, do CPC, haverá conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se declararem competentes ou incompetentes para julgar a mesma causa, ou quando divergirem a respeito da reunião ou da separação de processos. 3. O fato de existir decisões envolvendo o patrimônio das empresas falidas nos juízos em que processadas as respectivas falências não implica a existência de conflito de competência. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 926972, publicado pelo tribunal em 14 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.066.235, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** competencia, conflito - **SHA-256 do HTML autoral:** 00937748711d2d1b57ae6dab4a8647960ae52aeb7532877e6b462822a79134e0 - **SHA-256 do registro documental:** 76af5ae5ee291c522482309cb690c4affa49baefac3d391c3ae7a6e98c96471e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2066235%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00005292520243000000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Conflito de Competência” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 76af5ae5ee291c522482309cb690c4affa49baefac3d391c3ae7a6e98c96471e - **SHA-256 do comentário:** 563c3e00daabf9f8c9955c762d1033cde72d5f92b7650c2dbbaae6f4924314a0