# Registro público: TJPR — 00022951820258160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI
- **Classe:** Revisão Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/604935/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/604935.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ef35500053a044b9f4badc7b3a18224eef7704473ce080136d702dbe85593879

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-17
- **Último ato com data válida:** 2025-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-03-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-03-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-03-27** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-03-25** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2025-03-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-24** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2025-03-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Estupro | Crime Tentado | Atentado Violento ao Pudor

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-17T16:17:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2025-01-17T17:43:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-17T17:43:21.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2025-01-17T17:43:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-17T17:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-23T20:18:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-24T10:32:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-04T21:49:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-28T15:25:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-14T18:37:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-14T18:44:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-25T11:24:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-25T11:30:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-05-20T12:13:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-01-17T17:37:49.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2025-01-17T17:43:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-17T17:43:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-01-17T19:00:29.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-01-20T14:56:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-01-20T15:18:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-01-23T20:17:30.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-01-23T20:18:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-28T00:13:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-02-04T18:33:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-02-15T00:18:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-02-28T15:29:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-03-11T00:23:26.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-03-14T18:37:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-24T18:19:22.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2025-03-25T11:25:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-03-27T18:58:14.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-03-27T18:58:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-28T16:31:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-03-28T16:31:51.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2025-05-20T12:13:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-05-20T12:13:24.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3465](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3465)
- [Outros processos do assunto TPU 5555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5555)
- [Outros processos do assunto TPU 3466](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3466)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ef35500053a044b9f4badc7b3a18224eef7704473ce080136d702dbe85593879.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estupro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crime Tentado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Atentado Violento ao Pudor — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-17 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-01-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-01-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-01-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-03-28 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-05-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-20 trata do assunto oficial «Estupro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:38\.168800957Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250117173749
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ef35500053a044b9f4badc7b3a18224eef7704473ce080136d702dbe85593879

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00000949620108110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1826444/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3465, 3466
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR
- [TJPE — 00000040620088170520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681710/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3465, 3466
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES
- [TJMT — 00002234120108110059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3714841/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3466, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR
- [TJPA — 00002029620208140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3629562/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3465, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA
- [TJPE — 00000211620198171180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3624005/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3465, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU
- [TJES — 00001004520248080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3621107/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3465, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA
- [TJPE — 00000155520188171370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2730283/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3465, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / POLO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA 13 - SERRA TALHADA
- [TJMA — 00000236920108100121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/911671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3465, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 581 do STJ: Atentado Violento ao Pudor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-581/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 581, o STJ fixou a seguinte tese: “Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei nº 12.015/2009, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** atentado, pudor, violento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3fa68a4a04264a553761a3464004bac97403f89cb2df6641908dd09f557006da
- **SHA-256 do registro documental:** ef35500053a044b9f4badc7b3a18224eef7704473ce080136d702dbe85593879
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-581%2F)

### [Revisão criminal: como rever condenação já definitiva](https://wikijuridica.com.br/glossario/revisao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Julgada procedente, a revisão pode absolver o condenado, alterar a classificação do crime, modificar a pena ou anular o processo para novo julgamento. O que ela nunca pode fazer é agravar a situação de quem pediu: não existe reformatio in pejus em revisão criminal, mesmo quando o tribunal discorda de parte da argumentação da defesa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que a revisão pode e não pode fazer

- **Âncoras documentais:** criminal, revisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 019a704464cd95eb3383bc44f11be349691f00bf9b80e286c01ad1e5e2b119a4
- **SHA-256 do registro documental:** ef35500053a044b9f4badc7b3a18224eef7704473ce080136d702dbe85593879
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frevisao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00022951820258160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Revisão Criminal” e “Estupro | Crime Tentado | Atentado Violento ao Pudor”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-05-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ef35500053a044b9f4badc7b3a18224eef7704473ce080136d702dbe85593879.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ef35500053a044b9f4badc7b3a18224eef7704473ce080136d702dbe85593879
- **SHA-256 do comentário:** 9e02f405a868299e13897eaf8124e660e4804d6bf68cf7055d2ad5ffe22048ea