{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60494,"origem":"stj","sha256_origem":"55dbe4b4e0d401711dffd3094338fb1a9a4826b81cf641bbd01111647bcaefff","registro_original":{"id_fonte":"000874534","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2326305","numero_registro":"202300990531","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. PROVENTOS DE\nAPOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE.\nREVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE\nFÁTICA. AUSÊNCIA.\n1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o\nentendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos\nvencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das\nremunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos\npecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de\nterceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos\nganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional\nliberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de\ntais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua\nfamília.\n2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência\nde situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da\nimpenhorabilidade.\n3. Na hipótese, rever a conclusão de que o valor penhorado não\ncompromete o sustento familiar encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.\n4. Inafastável a ausência de similitude fática entre os arestos\nparadigmas e recorrido, tendo em vista as situações específicas de\ncada caso concreto acerca das condições financeiras dos respectivos\ndevedores, a fim de permitir ou não a penhora de parte de seus\nrendimentos\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE - REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2431365>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2046720>>-SP\n(SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2135607>>-PR\n(IMPENHORABILIDADE - VERBAS SALARIAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2414843>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2089690>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7121be26d3690fbb898fbb1599e75ac20c4ba99e30626c99e50e8760a717757a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}