# Registro público: TJTO — 50003034820098272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-06-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6049585/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6049585.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cdc5d7dfa0caee7f008e6b20fc06b0f1e60e10eb735f7ab10fb94e705bc8817e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-14
- **Último ato com data válida:** 2018-11-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-23** — Redistribuição (TPU 36)
> **2018-08-02** — Redistribuição (TPU 36)
> **2018-07-19** — Remessa (TPU 123)
> **2017-04-18** — Remessa (TPU 980)
> **2017-04-18** — Custas (TPU 479)
> **2017-03-15** — Remessa (TPU 123)
> **2017-03-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-03-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-03-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-03-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-13** — Documento (TPU 581)
> **2017-02-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-14T14:39:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-09-02T17:39:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-02-07T17:41:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2014-02-07T17:49:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2014-02-14T14:56:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-02-19T10:09:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-10-23T12:18:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-03-23T17:47:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-05-04T10:48:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-05-11T10:27:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-11-09T12:29:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-17T09:55:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-08T15:59:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-07-04T14:45:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2016-08-02T12:33:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2016-10-04T11:34:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-01-10T10:22:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2017-01-10T10:49:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2017-02-13T11:21:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-03-13T10:51:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-03-15T07:48:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-03-15T07:48:43.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-07-19T10:14:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2018-08-02T10:32:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2018-11-23T11:46:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2014-01-23T14:52:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2014-02-02T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2014-03-31T17:49:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2014-10-18T17:13:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2015-01-08T08:57:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2015-01-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2015-03-24T12:45:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2015-04-03T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2015-09-22T08:25:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2016-04-05T11:40:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2016-07-04T11:58:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2016-07-04T14:48:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2016-07-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2016-11-04T13:53:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2016-11-07T10:40:29.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6049585.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cdc5d7dfa0caee7f008e6b20fc06b0f1e60e10eb735f7ab10fb94e705bc8817e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-14 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-11-09 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-02-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-06-08 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-07-04 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-08-02 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-10-04 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-01-10 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-01-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-01-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2017-02-13 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-03-13 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-03-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2017-03-15 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-03-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-07-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-08-02 — Redistribuição; competência exclusiva; extensão de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-11-23 — Redistribuição; competência exclusiva; extensão de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-01-27 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-15 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-03T14:40:38\.648000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090617000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cdc5d7dfa0caee7f008e6b20fc06b0f1e60e10eb735f7ab10fb94e705bc8817e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50003034820098272729 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2018-11-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cdc5d7dfa0caee7f008e6b20fc06b0f1e60e10eb735f7ab10fb94e705bc8817e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cdc5d7dfa0caee7f008e6b20fc06b0f1e60e10eb735f7ab10fb94e705bc8817e
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