{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":605,"origem":"stj","sha256_origem":"d6b30b7cdfcfba93011fad7bdaa2efa7c357cda6dd2a86cec2d3a8ad16b98534","registro_original":{"id_fonte":"000813859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1969550","numero_registro":"202102744932","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES\nE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO AO ART.\n1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. VERIFICADA NO CASO\nEM TELA. JULGAMENTO 'ULTRA PETITA'. REVISÃO DA CONCLUSÃO A QUE\nCHEGOU O TRIBUNAL DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE EXTENSÃO\nDO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. ÓBICE\nSUFICIENTE PARA MANTER INCÓLUME A DECISÃO NÃO REFUTADO PELA PARTE.\nSÚMULA 283/STF.\nAGRAVO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art109"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00109 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)\n   STJ - <<REsp 1307131>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 281254>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7e07d124d3ad3e77aed665847f6c230114e9ed1009bf6209108a24c550383054","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}