# Registro público: TRT3 — 00002017520115030073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-03-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6050366/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6050366.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 002aff0bd4c52f3a77674d8fd9d59e2f9ab40834afe4d7094a814c7be94ff528 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 459 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-03-10 - **Último ato com data válida:** 2023-11-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-23** — Definitivo (TPU 246) > **2023-11-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-11-23** — Publicação (TPU 92) > **2023-11-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-11-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-11-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-11-08** — Publicação (TPU 92) > **2023-11-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-11-08** — Publicação (TPU 92) > **2023-11-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2023-11-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de Hora Extra ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-11-23T02:26:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-11-23T02:26:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-11-22T11:16:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-22T00:04:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-22T00:04:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-08T01:34:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-11-08T01:34:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-11-08T01:34:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-11-08T01:34:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-11-07T14:34:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-07T14:34:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-07T14:18:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-11-07T14:10:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-11-19T00:04:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-11-19T00:04:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-11-19T00:04:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-11-19T00:04:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-11-19T00:04:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-11-19T00:04:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-11-10T01:34:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-11-10T01:34:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-11-10T01:34:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-11-10T01:34:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-11-08T19:28:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-11-08T19:28:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-11-08T19:28:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-11-08T19:28:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-11-08T19:28:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-11-08T19:28:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-11-08T17:16:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-11-08T17:15:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-10-27T09:12:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-04T00:05:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-11-04T00:05:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-11-04T00:05:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-11-04T00:05:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-11-04T00:05:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-11-04T00:05:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-10-22T01:47:53.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-10-22T01:47:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 459 · parte 1 de 12. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6050366.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/002aff0bd4c52f3a77674d8fd9d59e2f9ab40834afe4d7094a814c7be94ff528.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 459 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-03-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/367` - 2011-08-10 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/351` - 2011-08-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/348` - 2012-01-26 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/443` - 2018-11-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/404` - 2021-09-22 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/380` - 2021-09-27 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/379` - 2021-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2022-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2022-11-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2022-11-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2023-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-11-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-11-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/370` - 2023-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-11-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/369` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-08-10 trata do assunto oficial «Adicional de Hora Extra»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/351` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-08-30 trata do assunto oficial «Adicional de Hora Extra»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/348` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-01-26 trata do assunto oficial «Adicional de Hora Extra»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/443` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:45:31\.995095795Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-03\-10T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 002aff0bd4c52f3a77674d8fd9d59e2f9ab40834afe4d7094a814c7be94ff528 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00002138520125030063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312187/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba - [TRT3 — 00002018320145030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6050377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT10 — 00009013920205100009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312378/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRT3 — 00002018320145030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6050378/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / 2ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT4 — 00014172620125040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312356/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT13 — 00003544120175130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312329/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT20 — 00005335120155200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / 1ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT9 — 00000869420185090670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312020/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002017520115030073 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Hora Extra”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 459 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-11-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 002aff0bd4c52f3a77674d8fd9d59e2f9ab40834afe4d7094a814c7be94ff528 - **SHA-256 do comentário:** a92af74edde9fc975cab5fade6ab79369a5578adf2ed1e7c51c5d65d0fb1299a