# Registro público: STJ — 00005302020068160148

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6050879/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6050879.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** babfa78c23bfa6efe75c3a36f0ce7fc7cc7b336736f01cec552e3b663b7c6f79

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-27
- **Último ato com data válida:** 2021-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-16** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-14** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-06-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-14** — Distribuição (TPU 26)
> **2021-05-27** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Repetição de indébito | ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-14T08:01:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-06-14T08:31:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-27T20:12:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-14T18:30:37.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-06-16T05:16:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-14T17:19:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-09-14T17:19:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-06-14T18:30:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-15T19:08:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)
- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)
- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/babfa78c23bfa6efe75c3a36f0ce7fc7cc7b336736f01cec552e3b663b7c6f79.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-14 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-06-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-14 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:00:10\.303976842Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-05\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: babfa78c23bfa6efe75c3a36f0ce7fc7cc7b336736f01cec552e3b663b7c6f79

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00001735720158110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3029365/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531, 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- [TJCE — 00101253620178060051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417828/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 5946, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM
- [TRF2 — 00318605420174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913828/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5946, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 01488607520174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906339/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5946, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Gabinete da Vice-Presidência
- [TJMG — 50056171420188130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513268/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 14082555620228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3620718/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJTO — 50015656220118272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306581/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 50015614020028272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306574/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pagamento indevido e enriquecimento sem causa se aproximam, mas não são caminhos idênticos. Os arts. 876 e 877 tratam especificamente da prestação entregue sem ser devida. Já os arts. 884 e seguintes fornecem resposta residual para vantagem patrimonial sem fundamento quando não existe disciplina mais específica.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Indébito civil, enriquecimento sem causa e o dobro do CDC

- **Âncoras documentais:** indebito, repeticao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 08fe1825645930973cba68c9a374310417e000f054f35a4ebd596ace68bcd643
- **SHA-256 do registro documental:** babfa78c23bfa6efe75c3a36f0ce7fc7cc7b336736f01cec552e3b663b7c6f79
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005302020068160148 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Repetição de indébito | ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-09-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/babfa78c23bfa6efe75c3a36f0ce7fc7cc7b336736f01cec552e3b663b7c6f79.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** babfa78c23bfa6efe75c3a36f0ce7fc7cc7b336736f01cec552e3b663b7c6f79
- **SHA-256 do comentário:** d902c743bcbd972f2746c27b475b5324bb5825f18f2863b0a5b5cc1fad64aa5b