# Registro público: TJMG — 00285504520168130086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brasília de Minas
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1900-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/605148/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/605148.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4465f6e661b8158d5c5ebb5bb2f6deb5d9dc05b6df2cb0eb2f587e4350da24d2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-15
- **Último ato com data válida:** 2018-04-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-04-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-09-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-09-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-08-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-07-18** — Procedência (TPU 219)
> **2017-02-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-12-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-10-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Divisão e Demarcação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-15T15:29:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13329", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2016-09-15T15:32:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13329", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2016-09-19T07:31:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13329", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2017-02-20T08:25:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13329", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2016-10-31T14:10:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13329", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2016-09-21T13:41:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13329", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2016-10-20T16:21:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13329", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2016-12-21T15:07:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13329", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2017-07-18T18:05:32.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13329", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2017-08-29T12:40:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13329", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2017-09-06T13:19:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13329", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2017-09-08T15:11:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13329", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2017-09-08T15:12:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13329", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2018-02-16T17:56:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13329", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2018-04-06T12:47:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13329", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2018-04-06T12:49:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13329", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brasília de Minas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10451)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4465f6e661b8158d5c5ebb5bb2f6deb5d9dc05b6df2cb0eb2f587e4350da24d2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Divisão e Demarcação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-15 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-10-31 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-12-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-02-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-18 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-08-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-09-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-09-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-09-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-02-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-04-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-04-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T06:53:32\.406000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19000101000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1900\-01\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4465f6e661b8158d5c5ebb5bb2f6deb5d9dc05b6df2cb0eb2f587e4350da24d2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00212452720178130069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/665945/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10451
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brasília de Minas / Vara Única da comarca de Bicas
- [TJMG — 07745399220198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297485/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10451
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brasília de Minas / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00002057320118080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311650/) — classe: Demarcação / Divisão; referências coincidentes: 10451
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Demarcação / Divisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brasília de Minas / VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA
- [TJMG — 00212533520188130015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184365/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10451
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brasília de Minas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Além Paraíba
- [TJES — 00002053720198080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304542/) — classe: Demarcação / Divisão; referências coincidentes: 10451
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Demarcação / Divisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brasília de Minas / VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA
- [TJMT — 00004453820108110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297763/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10451
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brasília de Minas / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR
- [TJCE — 01668868020198060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296703/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10451
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brasília de Minas / 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRR — 08045967920228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276017/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10451
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brasília de Minas / 3ª VARA CÍVEL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00285504520168130086 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Divisão e Demarcação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brasília de Minas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-04-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4465f6e661b8158d5c5ebb5bb2f6deb5d9dc05b6df2cb0eb2f587e4350da24d2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4465f6e661b8158d5c5ebb5bb2f6deb5d9dc05b6df2cb0eb2f587e4350da24d2
- **SHA-256 do comentário:** 4ba9f1f4883c9b9a16c0788616f638be96d73118ba78d6b9e7a53da74c73a8cb