{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60516,"origem":"stj","sha256_origem":"82254c52f4262928f26f2f4174e6f85965836fab8908fcf593cebe964cbc93e6","registro_original":{"id_fonte":"000874659","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2452234","numero_registro":"202302804784","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO\nCONFIGURADA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E NOTA PROMISSÓRIA A\nELE VINCULADA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. SÚMULAS 233 E 258/STJ. MUDANÇA\nJURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. PRECEDENTES.\nACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS. VERBA A CARGO DO EXEQUENTE. SÚMULA 83/STJ. PRETENSÃO\nDE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.\nDESCABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO\nINDEVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em\nexame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que\nsobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada.\n2. Este Superior Tribunal de Justiça possui orientação\njurisprudencial consolidada no sentido de que o contrato de abertura\nde crédito, ainda que acompanhado de extrato de conta corrente, não\npode ser considerado título executivo, nos termos da previsão\ncontida na Súmula 233/STJ.\n3. A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito\nperde a sua autonomia em virtude da iliquidez do título que a\noriginou, não se prestando, portanto, para embasar a execução, a\nteor da Súmula n. 258 deste Tribunal.\n4. A alteração jurisprudencial no âmbito desta Corte de Justiça se\naplica imediatamente aos processos em curso, sendo possível a\nretroatividade do novo entendimento jurisprudencial por não se\ntratar de modificação normativa.\n5. Consoante entendimento vigente nesta Casa, os honorários de\nsucumbência devem ser impostos ao exequente quando for acolhida a\nobjeção de pré-executividade para extinguir o procedimento\nexecutivo.\n6. Nos termos da jurisprudência do STJ, havendo o acolhimento da\nexceção de pré-executividade, o proveito econômico equivalerá ao\nmontante do débito executado, que deve servir de parâmetro para o\ncálculo dos honorários de sucumbência.\n7. Sendo mensurável, ainda que somente em liquidação, os honorários\nsucumbenciais devem ser fixados com base no valor da condenação ou\ndo proveito econômico obtido pela parte vencedora.\n8. A jurisprudência deste Superior Tribunal se firmou no sentido de\nque não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo\ninterno que teve seu recurso não conhecido integralmente ou\ndesprovido.\n9. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000233 SUM:000258"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2315137>>-SP\n(ABERTURA DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA - PERDA DA AUTONOMIA -\nILIQUIDEZ DO TÍTULO - EXECUÇÃO - SÚMULA 258/STJ)\n   STJ - <<REsp 1022034>>-SP, <<AgRg no Ag 1152400>>-MA\n(ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM\nCURSO - RETROATIVIDADE DO NOVO ENTENDIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1931953>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1831907>>-SC\n(OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -\nHONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXEQUENTE)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2038278>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 823644>>-MT\n(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA\n- PARÂMETRO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1756084>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1854243>>-RS\n(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MENSURÁVEIS - VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO\nPROVEITO ECONÔMICO OBTIDO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2058711>>-SP\n(AGRAVO INTERNO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2306125>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5ac1c9307d623464a4cde1df85332e0f953ceea1dbab742f9b2bfda84d010694","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}