{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60517,"origem":"stj","sha256_origem":"0db036d5e5677b04e47aa1be18e323519c558684a9302ac81d77cf927b1fb6f9","registro_original":{"id_fonte":"000874695","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2243754","numero_registro":"202203520880","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO VIRTUAL. OPOSIÇÃO. DIREITO DE\nEXIGIR JULGAMENTO POR MEIO DE SESSÃO PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE\nPREVISÃO LEGAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO\nJULGADO.\n1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos\nde declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar\ncontradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente\nexistentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.\n2. Segundo a orientação das Turmas que compõem a Segunda Seção do\nSTJ, não há previsão legal a amparar o pedido da parte de que o\njulgamento do agravo interno ocorra em sessão presencial, não\nconfigurando, por si só, nulidade por cerceamento de defesa, o fato\nde o julgamento ter sido realizado de forma virtual, não obstante a\noposição tempestiva da parte ( EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp\n1.790.144/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe\nde 30/3/2023).\n3. O julgamento virtual do recurso respeita o princípio da\ncolegialidade, atende o princípio da adequada duração do processo e\namplifica o devido processo legal, pois o processo e o voto do\nrelator ficam sob análise dos demais componentes do órgão julgador\npor um lapso de 7 dias, podendo as partes apresentar memoriais e\nsustentar oralmente suas razões, por meio de mídia digital, nos\ntermos da Lei n. 14.365/2022 cumulada com os arts. 160 e 184-B do\nRISTJ.\n4. Inexistência de qualquer prejuízo processual ou cerceamento de\ndefesa decorrente do julgamento em sessão virtual.\n5. O reconhecimento de eventual nulidade depende da demonstração\ncabal do prejuízo à defesa do agravante, o que não foi minimamente\ndemonstrado. Precedentes.\nEmbargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco\nAurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED LEI:014365 ANO:2022","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00160 ART:0184B"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO VIRTUAL - OPOSIÇÃO DA PARTE - NULIDADE - CERCEAMENTO DE\nDEFESA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1790144>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1902242>>-MT,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 2376284>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2386685>>-GO\n(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2311180>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2058608>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a4b75dda9300511779136ac1e52c14b31b970696e0816443daf151d27b20fbf6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0db036d5e5677b04e47aa1be18e323519c558684a9302ac81d77cf927b1fb6f9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}